Legislação | 207a75

Decreto-Lei n.º 651/75

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, que regulamenta a posse e uso de várias armas e munições

PÁGINAS : 1837 a 1837

» ler mais

Quarta-feira 19 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
268/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 674-A/75

Insere disposições com vista à apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores

PÁGINAS : 1936-(1) a 1936-(1)

» ler mais

Sábado 29 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
277/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 328/76

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições

PÁGINAS : 1020-(1) a 1020-(2)

» ler mais

Quinta-feira 6 de Maio de 1976
Conselho da Revolução
106/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 462-A/76

Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições

PÁGINAS : 1296-(1) a 1296-(2)

» ler mais

Quarta-feira 9 de Junho de 1976
Conselho da Revolução
135/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 237/82

Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, não seja aplicável aos elementos das forças de segurança (uso de armas de fogo, mesmo fora das horas de serviço)

PÁGINAS : 1763 a 1763

» ler mais

Sábado 19 de Junho de 1982
Ministério da Administração Interna
139/82 SÉRIE I

Assento de Diário da República 109/89 SÉRIE I de Sexta-feira, 12 de Maio de 1989

A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, constitui o crime previsto e punível pelo artigo 260.º do Código Penal

PÁGINAS : 1917 a 1923

» ler mais

Sexta-feira, 12 de Maio de 1989
Supremo Tribunal de Justiça
109/89 SÉRIE I

Acórdão n.º 4/2004

Para efeito do disposto no artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, uma navalha com 8,5 cm ou 9,5 cm de lâmina só poderá considerar-se arma branca proibida, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, se possuir disfarce e o portador não justificar a sua posse

PÁGINAS : 3033 a 3039

» ler mais

Quinta-feira, 13 de Maio de 2004
Supremo Tribunal de Justiça
112 SÉRIE I-A