Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, para pagamento de todos os encargos que resultarem da actividade da Inspecção-Geral das Actividades Económicas durante o corrente ano económico
PÁGINAS : 684 a 684
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Ao Decreto n.º 59/71, que introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272
PÁGINAS : 575 a 575
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1070 a 1070
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Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 46980, que aprova o Código do Direito de Autor
PÁGINAS : 1890-(22) a 1890-(22)
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De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho
PÁGINAS : 560 a 562
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Delego no Ministro do Trabalho e no Ministro responsável pelo sector da actividade em que a empresa se integre a competência para resolver as dúvidas resultantes da aplicação do n.º 1 do mesmo artigo
PÁGINAS : 1011 a 1011
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(sem sumário)
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Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, que regulamenta a posse e uso de várias armas e munições
PÁGINAS : 1837 a 1837
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Insere disposições com vista à apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores
PÁGINAS : 1936-(1) a 1936-(1)
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Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições
PÁGINAS : 1020-(1) a 1020-(2)
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Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições
PÁGINAS : 1296-(1) a 1296-(2)
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Dá nova redacção ao artigo 207.º do Código Comercial
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Revoga o Decreto-Lei n.º 207-B/75, de 17 de Abril. (Comportamento por parte de certos sectores do patronato sobre a sabotagem económica)
PÁGINAS : 292 a 292
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Altera o quadro do pessoal administrativo da Direcção Regional de Transportes Terrestres
PÁGINAS : 486 a 486
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Aprova a revisão das normas definitivas NP-198, NP-200, NP-206 e NP-207
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Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, não seja aplicável aos elementos das forças de segurança (uso de armas de fogo, mesmo fora das horas de serviço)
PÁGINAS : 1763 a 1763
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De ter sido rectificada a Resolução n.º 88/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 26 de Maio de 1982
PÁGINAS : 1908 a 1908
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Aprova o inquérito I-1607 como norma portuguesa com o número NP-2079 (1983)
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Aprova as normas portuguesas NP-2069 (1983), NP-2070 (1983) e NP-2071 (1983)
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Aprova como norma portuguesa com o número NP-2074 (1983) o inquérito I-1605
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 2073882 contos, publicada no 13.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1983
PÁGINAS : 1092-(18) a 1092-(19)
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A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, constitui o crime previsto e punível pelo artigo 260.º do Código Penal
PÁGINAS : 1917 a 1923
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De ter sido rectificado o Aviso n.º 110/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 31 de Agosto de 1999
PÁGINAS : 6080-(9) a 6080-(9)
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Extingue a concessão atribuída pela Portaria n.º 756/98, de 14 de Setembro, à Associção de Caçadores do Casal da Quinta
PÁGINAS : 5849 a 5849
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Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de H Grande (processo n.º 2076-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Saturnino, município de Fronteira
PÁGINAS : 1648 a 1648
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Para efeito do disposto no artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, uma navalha com 8,5 cm ou 9,5 cm de lâmina só poderá considerar-se arma branca proibida, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, se possuir disfarce e o portador não justificar a sua posse
PÁGINAS : 3033 a 3039
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Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística Vilariça (processo n.º 1207-DGF)
PÁGINAS : 5182-(12) a 5182-(13)
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Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Matosa e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 2072-DGRF)
PÁGINAS : 6224 a 6224
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Extingue a zona de caça municipal de Palmela (processo n.º 4207-AFN)
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Renova a zona de caça associativa de H Grande, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Saturnino, município de Fronteira (processo n.º 2076-AFN)
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Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Almeida, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Eulália, município de Elvas (processo n.º 2075-AFN)
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Renova a concessão da zona de caça associativa de Paranhos da Beira por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Paranhos da Beira e Tourais, ambas no município de Seia, e na freguesia de Seixo da Beira, município de Oliveira do Hospital (processo n.º 2071-AFN)
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29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
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