Legislação | 207

Decreto n.º 46338

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, para pagamento de todos os encargos que resultarem da actividade da Inspecção-Geral das Actividades Económicas durante o corrente ano económico

PÁGINAS : 684 a 684

» ler mais

Segunda-feira 17 de Maio de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
109/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 98/71 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Abril de 1971

Ao Decreto n.º 59/71, que introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 575 a 575

» ler mais

Terça-feira 27 de Abril de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
98/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 172/71 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Julho de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1070 a 1070

» ler mais

Sexta-feira 23 de Julho de 1971
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
172/71 SÉRIE I

Portaria n.º 679/71

Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 46980, que aprova o Código do Direito de Autor

PÁGINAS : 1890-(22) a 1890-(22)

» ler mais

Terça-feira 7 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
286/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 93/74 SÉRIE I de Sábado 20 de Abril de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho

PÁGINAS : 560 a 562

» ler mais

Sábado 20 de Abril de 1974
Presidência do Conselho - 1.ª Delegação…
93/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 167/75 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Julho de 1975

Delego no Ministro do Trabalho e no Ministro responsável pelo sector da actividade em que a empresa se integre a competência para resolver as dúvidas resultantes da aplicação do n.º 1 do mesmo artigo

PÁGINAS : 1011 a 1011

» ler mais

Terça-feira 22 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
167/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 174/75 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Julho de 1975

(sem sumário)

» ler mais

Quarta-feira 30 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
174/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 651/75

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, que regulamenta a posse e uso de várias armas e munições

PÁGINAS : 1837 a 1837

» ler mais

Quarta-feira 19 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
268/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 674-A/75

Insere disposições com vista à apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores

PÁGINAS : 1936-(1) a 1936-(1)

» ler mais

Sábado 29 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
277/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 328/76

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições

PÁGINAS : 1020-(1) a 1020-(2)

» ler mais

Quinta-feira 6 de Maio de 1976
Conselho da Revolução
106/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 462-A/76

Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições

PÁGINAS : 1296-(1) a 1296-(2)

» ler mais

Quarta-feira 9 de Junho de 1976
Conselho da Revolução
135/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 744/76

Dá nova redacção ao artigo 207.º do Código Comercial

» ler mais

Segunda-feira 18 de Outubro de 1976
Ministérios da Justiça e das Finanças
244/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 65/77

Revoga o Decreto-Lei n.º 207-B/75, de 17 de Abril. (Comportamento por parte de certos sectores do patronato sobre a sabotagem económica)

PÁGINAS : 292 a 292

» ler mais

Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1977
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
46/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/80/A

Altera o quadro do pessoal administrativo da Direcção Regional de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 486 a 486

» ler mais

Quarta-feira 19 de Março de 1980
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
66/80 SÉRIE I

Portaria n.º 883/80

Aprova a revisão das normas definitivas NP-198, NP-200, NP-206 e NP-207

» ler mais

Sexta-feira 24 de Outubro de 1980
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
247/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 237/82

Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, não seja aplicável aos elementos das forças de segurança (uso de armas de fogo, mesmo fora das horas de serviço)

PÁGINAS : 1763 a 1763

» ler mais

Sábado 19 de Junho de 1982
Ministério da Administração Interna
139/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 148/82 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Junho de 1982

De ter sido rectificada a Resolução n.º 88/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 26 de Maio de 1982

PÁGINAS : 1908 a 1908

» ler mais

Quinta-feira 30 de Junho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
148/82 SÉRIE I

Portaria n.º 412/83

Aprova o inquérito I-1607 como norma portuguesa com o número NP-2079 (1983)

» ler mais

Sexta-feira 8 de Abril de 1983
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
81/83 SÉRIE I

Portaria n.º 455/83

Aprova as normas portuguesas NP-2069 (1983), NP-2070 (1983) e NP-2071 (1983)

» ler mais

Terça-feira 19 de Abril de 1983
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
90/83 SÉRIE I

Portaria n.º 457/83

Aprova como norma portuguesa com o número NP-2074 (1983) o inquérito I-1605

» ler mais

Terça-feira 19 de Abril de 1983
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
90/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 77/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 31 de Março de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 2073882 contos, publicada no 13.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1983

PÁGINAS : 1092-(18) a 1092-(19)

» ler mais

Sábado 31 de Março de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
77/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Assento de Diário da República 109/89 SÉRIE I de Sexta-feira, 12 de Maio de 1989

A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, constitui o crime previsto e punível pelo artigo 260.º do Código Penal

PÁGINAS : 1917 a 1923

» ler mais

Sexta-feira, 12 de Maio de 1989
Supremo Tribunal de Justiça
109/89 SÉRIE I

Declaração de Rectificação n.º 13-E/99

De ter sido rectificado o Aviso n.º 110/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 31 de Agosto de 1999

PÁGINAS : 6080-(9) a 6080-(9)

» ler mais

Terça-feira, 31 de Agosto de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
203/99 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 929/2003

Extingue a concessão atribuída pela Portaria n.º 756/98, de 14 de Setembro, à Associção de Caçadores do Casal da Quinta

PÁGINAS : 5849 a 5849

» ler mais

Quarta-feira, 3 de Setembro de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
203 SÉRIE I-B

Portaria n.º 308/2004

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de H Grande (processo n.º 2076-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Saturnino, município de Fronteira

PÁGINAS : 1648 a 1648

» ler mais

Terça-feira, 23 de Março de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
70 SÉRIE I-B

Acórdão n.º 4/2004

Para efeito do disposto no artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, uma navalha com 8,5 cm ou 9,5 cm de lâmina só poderá considerar-se arma branca proibida, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, se possuir disfarce e o portador não justificar a sua posse

PÁGINAS : 3033 a 3039

» ler mais

Quinta-feira, 13 de Maio de 2004
Supremo Tribunal de Justiça
112 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1037-U/2004

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística Vilariça (processo n.º 1207-DGF)

PÁGINAS : 5182-(12) a 5182-(13)

» ler mais

Quinta-feira, 12 de Agosto de 2004
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas…
189 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 860/2006

Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Matosa e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 2072-DGRF)

PÁGINAS : 6224 a 6224

» ler mais

Segunda-feira, 28 de Agosto de 2006
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
165 SÉRIE I

Portaria n.º 432/2009

Extingue a zona de caça municipal de Palmela (processo n.º 4207-AFN)

» ler mais

Sexta-feira, 24 de Abril de 2009
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento…
80 SÉRIE I

Portaria n.º 40/2010

Renova a zona de caça associativa de H Grande, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Saturnino, município de Fronteira (processo n.º 2076-AFN)

» ler mais

Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2010
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
9 SÉRIE I

Portaria n.º 489/2010

Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Almeida, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Eulália, município de Elvas (processo n.º 2075-AFN)

» ler mais

Terça-feira, 13 de Julho de 2010
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
134 SÉRIE I

Portaria n.º 676/2010

Renova a concessão da zona de caça associativa de Paranhos da Beira por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Paranhos da Beira e Tourais, ambas no município de Seia, e na freguesia de Seixo da Beira, município de Oliveira do Hospital (processo n.º 2071-AFN)

» ler mais

Quinta-feira, 12 de Agosto de 2010
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
156 SÉRIE I

Lei n.º 19/2013

29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

» ler mais

Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013
Assembleia da República
37 SÉRIE I