Legislação | 175

Despacho de Diário da República 272/60 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 2572 a 2572

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
272/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 294/60 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Dezembro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 43370, que reajusta o quadro do pessoal do Instituto de S. José, em Viseu

PÁGINAS : 2793 a 2793

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
294/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 159/63 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Julho de 1963

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor

PÁGINAS : 924 a 924

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Segunda-feira 8 de Julho de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
159/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 298/63 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Dezembro de 1963

Autoriza a transferência de verbas no orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 2012 a 2012

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
298/63 SÉRIE I

Portaria n.º 23079

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o corrente ano

PÁGINAS : 2394 a 2394

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
296/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 300/67 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano corrente

PÁGINAS : 2531 a 2532

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
300/67 SÉRIE I

Portaria n.º 569/71

Adita um parágrafo ao artigo 175.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 1552 a 1552

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
245/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 291/71 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Dezembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1909 a 1910

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Terça-feira 14 de Dezembro de 1971
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
291/71 SÉRIE I

Portaria n.º 850/73

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique

PÁGINAS : 2354 a 2354

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
283/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 214/76 SÉRIE I de Sábado 11 de Setembro de 1976

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 14 de Agosto de 1976

PÁGINAS : 2146 a 2146

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Sábado 11 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
214/76 SÉRIE I

Portaria n.º 80/77

Adita um n.º 4 ao artigo 175.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71

PÁGINAS : 252 a 252

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
41/77 SÉRIE I

Portaria n.º 143-A/79

Actualiza as taxas de navegação aérea de rota

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Sábado 31 de Março de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
76/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 622/81

Aprova como normas portuguesas, com os números NP-1758 e NP-1759, os inquéritos I-1587 e I-1588

PÁGINAS : 1797 a 1797

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Terça-feira 21 de Julho de 1981
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
165/81 SÉRIE I

Portaria n.º 893/81

Aprova como norma portuguesa NP-1755 (1981) o inquérito I-1539

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Quarta-feira 7 de Outubro de 1981
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
230/81 SÉRIE I

Portaria n.º 899/81

Aprova várias normas portuguesas

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Quarta-feira 7 de Outubro de 1981
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
230/81 SÉRIE I

Portaria n.º 128/82

Aprova como norma portuguesa, com o número NP-1757 (1981), o inquérito I-1527

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
23/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1012-H/82

Introduz alterações a vários artigos do Estatuto do Oficial da Força Aérea

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
251/82 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 411/83

Aprova a norma NP-175 (1969) como norma portuguesa revista com o número NP-175 (1983)

PÁGINAS : 1230 a 1231

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Sexta-feira 8 de Abril de 1983
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
81/83 SÉRIE I

Assento de Diário da República 150/84 SÉRIE I de Sábado 30 de Junho de 1984

O prazo de caducidade estabelecido no artigo 1175.º, n.º 1, do Código de Processo Civil é de observar em todas as situações de falência previstas no artigo anterior, quer o requerido se mantenha no exercício do comércio, quer tenha deixado de o exercer, ou tenha falecido

PÁGINAS : 1985 a 1988

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Sábado 30 de Junho de 1984
Supremo Tribunal de Justiça
150/84 SÉRIE I

Acórdão n.º 64/88

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por violação do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição -, da norma do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, enquanto ele, ao remeter para o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, faz aplicar às associações sindicais o disposto no n.º 4 do artigo 175.º do Código Civil

PÁGINAS : 1471 a 1475

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Segunda-feira, 18 de Abril de 1988
Tribunal Constitucional
90/88 SÉRIE I

Acórdão n.º 159/88

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, por violação do preceituado no artigo 56.º, n.os 2, alínea c), e 3, da Constituição da República, a norma constante do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, enquanto remete para o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, e, desse modo, torna aplicáveis às associações sindicais o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 175.º do Código Civil

PÁGINAS : 3176 a 3178

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Segunda-feira, 1 de Agosto de 1988
Tribunal Constitucional
176/88 SÉRIE I

Declaração de rectificação n.º 93/95

De ter sido rectificada a Portaria n.º 560/95, do Ministério da Agricultura, que cria a zona de caca nacional do Centro Alentejano - núcleo da Torre, situada na freguesia de Oriola, município de Portel, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 12 de Junho de 1995

PÁGINAS : 4542-(40) a 4542-(40)

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Sábado, 15 de Julho de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
162/95 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 3/99

De ter sido rectificada a Lei n.º 87/98, da Assembleia da República, que altera a Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1998

PÁGINAS : 547 a 547

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Quinta-feira, 28 de Janeiro de 1999
Assembleia da República
23/99 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1108/99

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «Macau Retrospectiva»

PÁGINAS : 9272 a 9272

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Segunda-feira, 27 de Dezembro de 1999
Ministério do Equipamento Social
299/99 SÉRIE I-B

Portaria n.º 447/2000

Altera a Portaria n.º 718/99, de 24 de Agosto (anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 817/95, de 13 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade da Casa Branca da Estrada», sito na freguesia de Pavia, município de Mora)

PÁGINAS : 3329 a 3329

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Terça-feira, 18 de Julho de 2000
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
164 SÉRIE I-B

Portaria n.º 920/2001

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Fretes e Almoinha, abrangendo os prédios rústicos Herdade de Fretes e Herdade de Almoinha sitos na freguesia de Arraiolos, município de Arraiolos

PÁGINAS : 4644 a 4644

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Segunda-feira, 30 de Julho de 2001
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
175 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 20-AO/2001

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1103-A/2001, dos Ministérios das Finanças, da Educação, do Trabalho e da Solidariedade, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que cria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 2001-2002, estabelecimentos de educação pré-escolar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 15 de Setembro de 2001

PÁGINAS : 7516-(2) a 7516-(2)

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Sexta-feira, 23 de Novembro de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
272 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 500/2003

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade de Fretes e Almoinha e estipula o prazo de 90 dias para a entidade concessionária suprir a falta que determinou a presente suspensão

PÁGINAS : 3621 a 3622

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Segunda-feira, 23 de Junho de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
142 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1033-AH/2004

Suspende pelo prazo máximo de nove meses na zona de caça turística da Herdade da Defesa de Cima e outras (processo n.º 1175-DGRF) o exercício da caça e de actividades de carácter venatório

PÁGINAS : 5166-(16) a 5166-(16)

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Terça-feira, 10 de Agosto de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
187 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 91/2005

Transfere para a Ribeira do Lucefécit - Turismo e Cinegética, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Defesa de Cima e outras (processo n.º 1175-DGRF). Revoga a Portaria n.º 1033-AH/2004, de 10 de Agosto

PÁGINAS : 581 a 581

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Terça-feira, 25 de Janeiro de 2005
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas…
17 SÉRIE I-B

Portaria n.º 843/2007

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Figueira, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Salvador e Vila Nova de São Bento, município de Serpa (Processo n.º 1757-DGRF)

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Terça-feira, 7 de Agosto de 2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
151 SÉRIE I

Portaria n.º 526/2010

Revoga a concessão da zona de caça turística de Flor da Rosa e anexas, concessionada à Herdade Flor da Rosa, Lda. (processo n.º 1753-AFN) e revoga a Portaria n.º 740/95, de 7 de Julho

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Segunda-feira, 19 de Julho de 2010
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
138 SÉRIE I