Legislação | 150

Portaria n.º 17556

Manda publicar e pôr em execução nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 42435, que aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais, feita em Bruxelas em 1 de Março de 1956

PÁGINAS : 189 a 189

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção superior…
22/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17645

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 817 a 817

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Sábado 26 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
71/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17778

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1363 a 1363

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Terça-feira 21 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
142/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17870

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Sábado 30 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
176/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17896

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1865 a 1865

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Sábado 13 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
188/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 219/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Setembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43134, que eleva o limite de emissão da moeda divisionária de $10, fixado pelo Decreto n.º 41557

PÁGINAS : 1965 a 1965

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Terça-feira 20 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
219/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17982

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 2213 a 2213

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Terça-feira 4 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
231/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18063

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 2446 a 2446

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Terça-feira 15 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
265/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18067

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 2457 a 2458

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
267/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18144

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 2800 a 2800

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
295/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/60 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43357, que altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 2889 a 2889

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
298/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18159

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 2908 a 2908

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
301/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18176

Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 2930 a 2930

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
303/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18852

Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique o Diploma Legislativo Ministerial n.º 82, de 26 de Outubro de 1961, de Angola

PÁGINAS : 1529 a 1530

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
277/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44093

Autoriza os órgãos legislativos das províncias de Angola e Moçambique a expedir diploma incluindo matérias previstas no artigo 1.º e seu § único do Decreto n.º 33061, artigo 2.º do Decreto n.º 38708, artigo 6.º do Decreto n.º 41026 e parte final do artigo 1.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199

PÁGINAS : 1621 a 1621

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
289/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44121

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar, junto de um organismo interno de crédito, a garantia do reembolso de um empréstimo de 30000000$00 a contrair pelo Grémio dos Produtores de Tabaco do Norte de Moçambique, destinado à comercialização da colheita do tabaco

PÁGINAS : 1771 a 1771

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
298/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44249

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a dar o aval da província até ao montante de 3800000$00 para uma operação de empréstimo a contrair no Banco de Fomento Nacional pela organização Simões Safaris, daquela província

PÁGINAS : 284 a 284

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Sexta-feira 23 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
65/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19097

Torna extensivo às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor o Diploma Legislativo Ministerial n.º 82, de 26 de Outubro de 1961, de Angola (disposições relativas ao aproveitamento dos serviços médicos das forças armadas destacadas no ultramar)

PÁGINAS : 308 a 308

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Terça-feira 27 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
68/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44286

Altera as características das moedas mandadas cunhar pelos Decretos n.os 41501 e 44068 para a província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 478 a 478

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
89/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44328

Autoriza a emissão de moedas metálicas de $10 e $20, destinadas à província ultramarina de Angola - Revoga o Decreto n.º 35486

PÁGINAS : 643 a 644

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Sábado 5 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44421

Torna extensivo às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Macau e Timor o Diploma Legislativo Ministerial n.º 80, publicado em Angola em 26 de Outubro de 1961, e insere disposições destinadas a facilitar o ingresso nos quadros ultramarinos de técnicos e especialistas

PÁGINAS : 881 a 882

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Quarta-feira 27 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
145/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44435

Torna cativas, a partir de 1 de Julho do corrente ano, dos respectivos emolumentos gerais aduaneiros estabelecidos na tabela anexa ao Decreto n.º 31883 e dos impostos de fabricação e consumo que sejam devidos por idênticos géneros de produção local as mercadorias tornadas livres de direitos de importação ou de exportação por força das disposições da alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44016

PÁGINAS : 911 a 911

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
148/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44488

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a garantir, por aval, os empréstimos já contraídos e a contrair pelo Grémio dos Produtores de Cereais do Distrito da Beira, até ao montante de 50000 contos

PÁGINAS : 1020 a 1020

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Sábado 28 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
172/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19333

Torna extensivo à província ultramarina da Guiné o Diploma Legislativo de Angola n.º 18, de 5 de Maio de 1961

PÁGINAS : 1081 a 1081

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Quinta-feira 9 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
182/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44545

Autoriza a emissão de moedas metálicas no montante de 65000 contos, destinadas à província de Moçambique - Revoga os Decretos n.os 24368, 28640, 30701, 36014, 37363 e 37619

PÁGINAS : 1165 a 1166

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
196/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44555

Insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas, enquanto não se mostrarem actualizados os serviços de identificação civil nas mesmas províncias

PÁGINAS : 1189 a 1190

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Quinta-feira 6 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
205/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44643

Autoriza o Governo da província ultramarina da Guiné a expedir um diploma regulando matérias previstas na parte final do artigo 1.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199

PÁGINAS : 1388 a 1388

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Quarta-feira 24 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
245/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44671

Esclarece dúvidas quanto ao regime de nomeação do pessoal docente dos estudos gerais universitários das províncias de Angola e Moçambique e dos governadores de distrito nas províncias de governo-geral

PÁGINAS : 1451 a 1452

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Quarta-feira 7 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
256/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44856

Concede à Mabor - Manufactura Angolana de Borracha, S. A. R. L., a prorrogação, por dezoito meses, do prazo para a iniciação da indústria de fabricação de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis em Angola, a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 43467

PÁGINAS : 33 a 33

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Quinta-feira 17 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
14/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44860

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a dar o aval da província, até ao montante de 10000000$00, para uma operação de empréstimo a contrair pelo proprietário e administrador da Organização de Turismo Estoril, da cidade da Beira

PÁGINAS : 42 a 42

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Sábado 19 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
16/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44872

Autoriza a emissão de 10000000 de moedas metálicas do valor facial de 1$00, num total de 10000 contos, destinadas à província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 118 a 118

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Terça-feira 5 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
30/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44975

Autoriza o Governo da província ultramarina de Timor a promulgar uma nova pauta de exportação, estabelecendo, para cada artigo da mesma, uma taxa única

PÁGINAS : 361 a 361

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Sábado 13 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
88/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44982

Autoriza o Ministro do Ultramar a mandar aplicar, por simples despachos, a despesas extraordinárias de segurança interna, de natureza civil, de qualquer província ultramarina de governo simples, a parte dos saldos da conta a que se refere o artigo 8.º do Decreto n.º 26888 e o § 3.º do artigo 73.º do Decreto n.º 41968 que se mostrar exceder o limite dos encargos anuais do empréstimo contraído ao abrigo da base XIX da Lei n.º 1920 - Revoga o artigo 18.º do Decreto n.º 44465

PÁGINAS : 381 a 381

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Quinta-feira 18 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
92/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45012

Ratifica, com efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, o Diploma Legislativo de Moçambique n.º 2029

PÁGINAS : 488 a 488

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Sábado 4 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
106/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45014

Fixa o quadro do pessoal comum da Inspecção de Crédito e Seguros da província de Moçambique, criada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44702

PÁGINAS : 495 a 496

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Terça-feira 7 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
108/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45123

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província a uma operação de empréstimo de 10000000$00 a contrair pela Agrobana - Companhia Agro-Bananeira, S. A. R. L., junto do Banco de Fomento Nacional

PÁGINAS : 936 a 936

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Quarta-feira 10 de Julho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
161/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45221

Torna aplicável aos funcionários civis vítimas de ferimento grave recebido em combate ou por acto de terrorismo, quanto a vencimentos e período de tratamento, o disposto no n.º 8.º e suas alíneas do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 44864 (fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1408 a 1408

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Quinta-feira 29 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
203/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45288

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Angola a expedir diploma aprovando nova pauta de importação, elaborada de acordo com a Nomenclatura de Bruxelas, e as respectivas instruções preliminares, para as mercadorias originárias de países estrangeiros

PÁGINAS : 1573 a 1574

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
232/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45431

Insere disposições destinadas a manter nas províncias ultramarinas, para as mercadorias nacionais, o actual nível de protecção pautal

PÁGINAS : 1963 a 1963

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
292/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45432

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina da Guiné a promulgar determinadas disposições de carácter aduaneiro - Dá nova redacção à alínea b) do artigo 131.º das instruções preliminares das pautas das alfândegas, aprovadas pelo Decreto n.º 41026

PÁGINAS : 1963 a 1963

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
292/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45573

Exclui do regime especial aduaneiro criado pelo Decreto n.º 44224 as bebidas alcoólicas destiladas

PÁGINAS : 326 a 327

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Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
46/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45593

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o seu aval ao Banco de Fomento Nacional, ao Banco de Angola ou a outros bancos, em conjunto ou separadamente, para garantia de uma operação de crédito, no montante de 70000 contos e respectivos encargos, a contrair pela Companhia de Celulose do Ultramar Português junto daqueles bancos ou por eles garantida

PÁGINAS : 384 a 384

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Quarta-feira 4 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
54/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45605

Considera obrigados os serviços autónomos, os organismos de coordenação económica e os fundos ou serviços especiais do Estado, mesmo quando subsidiados através do orçamento da província de Moçambique, a comparticipar nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559 (defesa nacional)

PÁGINAS : 399 a 400

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Segunda-feira 9 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
58/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45624

Considera livres para pesquisas de asfaltos e de carvões betuminosos as áreas definidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto n.º 33989, ressalvados os direitos anteriormente adquiridos

PÁGINAS : 445 a 445

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Sexta-feira 27 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
74/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45709

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a dar o aval da província, até ao montante de 30000 contos, para uma operação de empréstimo a contrair no Banco Nacional Ultramarino pelo Instituto do Algodão de Moçambique

PÁGINAS : 636 a 636

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Segunda-feira 4 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
106/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45736

Altera várias disposições do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 728 a 729

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
127/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45786

Permite que sejam admitidos a concursos oficiais para preenchimento dos quadros ultramarinos, excepcionalmente, quando as necessidades o aconselharem, médicos veterinários, agrónomos, silvicultores e regentes agrícolas sem a apresentação de certificados comprovativos de aproveitamento, respectivamente, nos cursos de Medicina Veterinária Tropical, Agronomia Tropical e Silvicultura Tropical e da especialização referida na alínea f) do artigo 11.º do Regulamento do Ensino Médio Agrícola

PÁGINAS : 834 a 834

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Terça-feira 30 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
152/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45869

Torna aplicável ao casamento canónico dos indivíduos de origem chinesa, naturais ou residentes na província ultramarina de Macau, o disposto no Decreto n.º 45063, com excepção do seu artigo 3.º

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Quinta-feira 13 de Agosto de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
190/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46046

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, §§ 3.º e 4.º, e 9.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 45684, que actualiza as disposições reguladoras da concessão, aos militares dos três ramos das forças armadas, de pensões de reforma extraordinária e de pensões de invalidez

PÁGINAS : 1663 a 1664

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Sexta-feira 27 de Novembro de 1964
Presidência do Conselho
279/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46054

Esclarece o alcance da disposição do artigo 20.º do Decreto n.º 42401, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 42810, quanto ao regime aduaneiro prescrito no artigo 9.º do Decreto n.º 41026 de que goza o tabaco manufacturado

PÁGINAS : 1685 a 1685

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
281/64 SÉRIE I