Legislação | 140d86

Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/A

Adapta à Região Autónoma dos Açores o disposto nos artigos 12.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho (taxa social única)

PÁGINAS : 3289 a 3289

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Segunda-feira 3 de Novembro de 1986
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
253/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/86/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que cria a taxa social única, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 295/86, de 19 de Setembro

PÁGINAS : 3369 a 3370

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Sábado 8 de Novembro de 1986
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
258/86 SÉRIE I