Legislação | 140

Decreto n.º 42996

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas

PÁGINAS : 1292 a 1293

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Terça-feira 31 de Maio de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
127/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/60 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43357, que altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 2889 a 2889

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
298/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43538

Aumenta um novo número ao artigo 104.º e dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 111.º e ao artigo 140.º do Decreto-Lei n.º 41169, que modifica a orgânica do Ministério

PÁGINAS : 272 a 272

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Terça-feira 14 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
60/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/62 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1479 a 1479

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Segunda-feira 12 de Novembro de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
260/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19927

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, para pagamento de gratificações aos membros do júri de exames de admissão ao Instituto Comercial de Lourenço Marques

PÁGINAS : 913 a 914

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Quarta-feira 3 de Julho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
155/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 258/64 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Novembro de 1964

Estabelece preceitos a observar pelos importadores de batata-semente e fixa os preços máximos para a referida batata de produção nacional

PÁGINAS : 1566 a 1566

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Terça-feira 3 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
258/64 SÉRIE I

Portaria n.º 22723

Estabelece o diagrama provisório a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 22010 (produção de farinha de milho para incorporação por Moagens Associadas, S. A. R. L.)

PÁGINAS : 1248 a 1248

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Quinta-feira 15 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
138/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 167/67 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Julho de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47690, que dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil

PÁGINAS : 1369 a 1369

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Quarta-feira 19 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
167/67 SÉRIE I

Portaria n.º 24182

Revoga o artigo 124.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884, e dá nova redacção ao § único do seu artigo 140.º

PÁGINAS : 839 a 839

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Terça-feira 15 de Julho de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
164/69 SÉRIE I

Portaria n.º 311/70

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 139.º e à alínea c) de artigo 140.º do Decreto n.º 44884 (Estatuto dos Sargentos e Praças de Armada), alterados pelas Portarias n.os 23237 e 24182

PÁGINAS : 835 a 835

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Sexta-feira 26 de Junho de 1970
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
147/70 SÉRIE I

Decreto n.º 328/71

Dá nova redacção ao artigo 140.º do Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça - Determina que o escalão previsto para as coutadas de caça maior só seja aplicável quando, após vistoria feita pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, se conclua que existe uma densidade de animais susceptível de exploração cinegética

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 28 de Julho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
176/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 156/73 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Julho de 1973

Torna público ter o Governo da República de Singapura aderido a várias Convenções destinadas à protecção das vítimas de guerra

PÁGINAS : 1159 a 1159

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Quinta-feira 5 de Julho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
156/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 230/73 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Outubro de 1973

Torna público ter o Governo da Suazilândia aderido a várias convenções sobre a protecção das vítimas de guerra

PÁGINAS : 1681 a 1681

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
230/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 58/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 9 de Março de 1974

Torna público ter o Governo do Sultanato de Omã aderido a várias Convenções de Genebra, destinadas à protecção das vítimas de guerra

PÁGINAS : 328-(1) a 328-(1)

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Sábado 9 de Março de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
58/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 434/74

Altera a redacção de vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 Abril de 1965

PÁGINAS : 1043 a 1044

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
212/74 SÉRIE I

Portaria n.º 164/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1589 a E-1593

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Quarta-feira 24 de Março de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
71/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 156/76 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Julho de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 366/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 15 de Maio de 1976

PÁGINAS : 1478 a 1478

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Terça-feira 6 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
156/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 242/76 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Outubro de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 582-A/76, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Setembro

PÁGINAS : 2342 a 2342

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
242/76 SÉRIE I

Resolução n.º 115/78

Designa os Drs. António Cândido Macedo, José Manuel Meneses Sampaio Pimentel, António Martins Canaverde e Lino Carvalho de Lima para membros do Conselho Superior da Magistratura

PÁGINAS : 1424 a 1424

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Sábado 22 de Julho de 1978
Assembleia da República
167/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 168/78

Adita um ponto ao Despacho Normativo n.º 140-A/78, de 22 de Junho

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Segunda-feira 31 de Julho de 1978
Ministério da Educação e Cultura - Gabinete…
174/78 SÉRIE I

Resolução n.º 235/78

Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade das normas constantes do Despacho n.º 63/78, de 23 de Março, e não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Despacho n.º 140-A/78, de 15 de Junho, do Ministério da Educação e Cultura

PÁGINAS : 2632 a 2632

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1978
Conselho da Revolução
286/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 394/78

Altera alguns dispositivos da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 2638 a 2638

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
286/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 135-A/79

Altera o plano de estudos fixado nos anexos I e II do Despacho Normativo n.º 140-A/78, de 15 de Junho

PÁGINAS : 1350-(4) a 1350-(10)

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Quarta-feira 20 de Junho de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
140/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 207/80

Introduz alterações ao Código de Processo Civil

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Terça-feira 1 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
149/80 SÉRIE I

Portaria n.º 602/80

Fixa os preços de venda ao público do asfalto para pavimentação

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Sexta-feira 12 de Setembro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
211/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 31/81 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Fevereiro de 1981

De ter sido rectificada a Portaria n.º 11/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 1981

PÁGINAS : 351 a 351

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Sexta-feira 6 de Fevereiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
31/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 75/81 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Março de 1981

Torna pública a entrada em vigor do Acordo Adicional à Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social

PÁGINAS : 801 a 801

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Terça-feira 31 de Março de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
75/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 175/81

Regula o regime de repercussão nos preços de venda ao público das produções abrangidas pela redução de imposto de transações introduzida pelo Decreto-Lei n.º 140-A/81, de 1 de Junho

PÁGINAS : 1476 a 1477

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Quinta-feira 25 de Junho de 1981
Ministério do Comércio e Turismo
143/81 SÉRIE I

Resolução n.º 258/81

Designação de membros do Conselho Superior da Magistratura

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Sexta-feira 18 de Dezembro de 1981
Assembleia da República
290/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 438/82

Dá nova redacção a vários artigos da Reforma Aduaneira

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Quarta-feira 3 de Novembro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
254/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 60/83

Autoriza a cunhagem de moedas comemorativas do 140.º aniversário do nascimento de Antero de Quental

PÁGINAS : 319 a 319

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Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
27/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Abril de 1983

De ter sido rectificada a Resolução n.º 14/82/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (10.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1982

PÁGINAS : 1536-(4) a 1536-(4)

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Sábado 30 de Abril de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
99/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 77/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 31 de Março de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 2073882 contos, publicada no 13.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1983

PÁGINAS : 1092-(18) a 1092-(19)

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Sábado 31 de Março de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
77/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 49/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1985

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 2292999 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1985

PÁGINAS : 516-(249) a 516-(249)

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Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
49/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 75/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Março de 1985

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano para o ano de 1984, no montante de 2069672 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 21 de Fevereiro de 1985

PÁGINAS : 868-(21) a 868-(21)

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Sábado 30 de Março de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
75/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 200/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 31 de Agosto de 1985

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério da Educação, no montante de 126484 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 2 de Agosto de 1985

PÁGINAS : 2824-(14) a 2824-(14)

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Sábado 31 de Agosto de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
200/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 392/85

Altera, revoga e adita alguns artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

PÁGINAS : 3327 a 3329

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral…
232/85 SÉRIE I

Portaria n.º 886/85

Aprova os novos modelos de impressos referidos nos artigos 135.º e 140.º do Código do Notariado

PÁGINAS : 3883 a 3888

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1985
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
269/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 260/86

Dá nova redacção aos artigos 7.º, n.º 1, 17.º, n.os 1 e 2, 19.º e 21.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho (poupança-emigrante)

PÁGINAS : 2268 a 2269

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
198/86 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 225/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Terça-feira 30 de Setembro de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 16546283 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1986

PÁGINAS : 2810-(6) a 2810-(7)

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Terça-feira 30 de Setembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
225/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 357-A/86

Altera a redacção dos artigos 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), 5.º, alínea a), 7.º, n.º 1, 8.º, n.º 2, 10.º, n.º 3, 13.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho (sistema poupança-emigrante)

PÁGINAS : 3226-(1) a 3226-(2)

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Sábado 25 de Outubro de 1986
Ministério das Finanças
247/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/A

Adapta à Região Autónoma dos Açores o disposto nos artigos 12.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho (taxa social única)

PÁGINAS : 3289 a 3289

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Segunda-feira 3 de Novembro de 1986
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
253/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/86/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que cria a taxa social única, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 295/86, de 19 de Setembro

PÁGINAS : 3369 a 3370

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Sábado 8 de Novembro de 1986
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
258/86 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 76/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira, 31 de Março de 1988

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 99117 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 23 de Fevereiro de 1988

PÁGINAS : 1326-(6) a 1326-(6)

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Quinta-feira, 31 de Março de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
76/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 261/88

Determina que os funcionários integrados com a categoria de adjunto técnico principal transitem para a categoria de técnico-adjunto especialista, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 193/87, de 30 de Abril

PÁGINAS : 1717 a 1717

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Sexta-feira, 29 de Abril de 1988
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
99/88 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 187/88 SÉRIE I de Sábado, 13 de Agosto de 1988

De ter sido rectificado o texto do Acto Relativo às Condições de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e as Adaptações dos Tratados, anexo à Resolução da Assembleia da República n.º 22/85, sobre a Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 18 de Setembro de 1985

PÁGINAS : 3367 a 3367

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Sábado, 13 de Agosto de 1988
Assembleia da República
187/88 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 252/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira, 31 de Outubro de 1988

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 116951 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 1988

PÁGINAS : 4404-(10) a 4404-(10)

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Segunda-feira, 31 de Outubro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
252/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 276/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira, 30 de Novembro de 1989

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros no montante de 473513 contos publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 13 de Setembro 1989

PÁGINAS : 5236-(3) a 5236-(3)

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Quinta-feira, 30 de Novembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
276/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 841-B/90

Estabelece normas relativas ao processo de inscrição das associações juvenis

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Sábado, 15 de Setembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros
214/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 298/90

Modifica o regime jurídico das contas de emigrantes em moeda estrangeira. Altera o Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho

PÁGINAS : 3940 a 3940

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Segunda-feira, 24 de Setembro de 1990
Ministério das Finanças
221/90 SÉRIE I