Legislação | 138

Portaria n.º 22883

Aprova a revisão da norma NP-138 (1959) «Legenda bibliográfica»

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Sábado 9 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
211/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 190/69 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Agosto de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 49143, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1025 a 1025

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Quinta-feira 14 de Agosto de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
190/69 SÉRIE I

Portaria n.º 19/71

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1970

PÁGINAS : 37 a 38

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
8/71 SÉRIE I

Decreto n.º 196/71

Introduz alteração ao artigo 138.º do Regulamento Geral das Capitanias - Revoga o Decreto n.º 31333

PÁGINAS : 681 a 682

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Quarta-feira 12 de Maio de 1971
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
111/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 216/71 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Setembro de 1971

À nova publicação da Constituição Política da República Portuguesa, inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 198, de 23 de Agosto último

PÁGINAS : 1309 a 1309

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Segunda-feira 13 de Setembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
216/71 SÉRIE I

Decreto n.º 462/71

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária situada nos limites da freguesia da Vermelha, do concelho do Cadaval

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Sábado 30 de Outubro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
256/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 616/75

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de regularização do rio Pavia, em Viseu

PÁGINAS : 1786 a 1787

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Terça-feira 11 de Novembro de 1975
Ministérios das Finanças e do Equipamento…
261/75 SÉRIE I

Portaria n.º 524/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1833 a E-1836 com os n.os NP-1388, NP-1389, NP-1390 e NP-1391

PÁGINAS : 2023 a 2023

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Quinta-feira 19 de Agosto de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
194/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 214/80 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Setembro de 1980

De ter sido rectificada a Portaria n.º 513/80, de 12 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 1980

PÁGINAS : 2668 a 2668

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Terça-feira 16 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
214/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 44/81/A

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/81/A, de 19 de Fevereiro

PÁGINAS : 2646 a 2646

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Sexta-feira 2 de Outubro de 1981
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
227/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 128/82

Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial

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Sexta-feira 23 de Abril de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
94/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/84/M

Aprova o novo quadro de pessoal que integra as valências de apoio ao Gabinete do Secretariado Regional dos Assuntos Sociais de conformidade com o disposto no Decreto Regional n.º 13/81/M, de 23 de Junho

PÁGINAS : 1882 a 1883

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Sábado 16 de Junho de 1984
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
139/84 SÉRIE I

Portaria n.º 129/86

Designa a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários como a entidade à qual compete aprovar os modelos dos actos processuais

PÁGINAS : 791 a 791

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Quinta-feira 3 de Abril de 1986
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
77/86 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/86 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO de Quarta-feira 30 de Abril de 1986

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece disposições sobre escolas de condução, sob regime de licença titulada por alvará ou por instrutores por conta própria, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 3 de Abril de 1986

PÁGINAS : 1024-(464) a 1024-(464)

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Quarta-feira 30 de Abril de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
99/86 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Assento de Diário da República 113/86 SÉRIE I de Sábado 17 de Maio de 1986

O direito de preferência conferido pelo artigo 1380.º do Código Civil não depende da afinidade ou identidade de culturas nos prédios confinantes

PÁGINAS : 1169 a 1174

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Sábado 17 de Maio de 1986
Supremo Tribunal de Justiça
113/86 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 50/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 28 de Fevereiro de 1987

De ter sido rectificada a Portaria n.º 648-A/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais para vigorarem no ano civil de 1987, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252 (suplemento), de 31 de Outubro de 1986

PÁGINAS : 896-(2) a 896-(3)

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Sábado 28 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
50/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 50/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 28 de Fevereiro de 1987

De terem sido rectificados o Decreto Regulamentar n.º 10/87 e o Despacho Normativo n.º 13/87, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1987

PÁGINAS : 896-(3) a 896-(3)

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Sábado 28 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
50/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/87/A

Dá nova redacção aos artigos 14.º, 15.º, 16.º e 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/81/A, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica das Bibliotecas Públicas e Arquivos da Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 3018 a 3020

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Segunda-feira, 3 de Agosto de 1987
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
176/87 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 33/87

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Rui Eduardo Barbosa de Medina para o cargo de embaixador de Portugal em Roma

PÁGINAS : 3514 a 3514

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Terça-feira, 8 de Setembro de 1987
Presidência da República
206/87 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 13/87/A

Aprova o orçamento para o ano de 1988

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Quarta-feira, 25 de Novembro de 1987
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
272/87 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 51/88

Ratifica a Convenção que cria a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA)

PÁGINAS : 2266-(31) a 2266-(31)

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Quinta-feira, 26 de Maio de 1988
Presidência da República
122/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 57/88

Ratifica a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/88, de 1 de Março de 1988

PÁGINAS : 2918 a 2918

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Quarta-feira, 20 de Julho de 1988
Presidência da República
166/88 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 58/88

Ratifica o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/88, de 1 de Março de 1988

PÁGINAS : 2942 a 2942

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Sexta-feira, 22 de Julho de 1988
Presidência da República
168/88 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 60/88

Ratifica a Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)

PÁGINAS : 3442 a 3442

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Sexta-feira, 19 de Agosto de 1988
Presidência da República
191/88 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 13/88/A

Aprova a conta de gerência referente ao ano de 1987 da Assembleia Regional dos Açores

PÁGINAS : 4363 a 4363

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Quarta-feira, 26 de Outubro de 1988
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
248/88 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 64/88

Ratifica o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/87, de 15 de Janeiro de 1987

PÁGINAS : 4712 a 4712

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Segunda-feira, 28 de Novembro de 1988
Presidência da República
275/88 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 19/89

Ratifica uma emenda aos estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/89, em 2 de Novembro de 1988

PÁGINAS : 1280 a 1280

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Sábado, 25 de Março de 1989
Presidência da República
70/89 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/89/A

Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/87/A, de 6 de Maio

PÁGINAS : 1839 a 1839

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Sábado, 6 de Maio de 1989
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
104/89 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 25/89

Ratifica o Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/89, em 19 de Janeiro de 1989

PÁGINAS : 1872 a 1872

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Quinta-feira, 11 de Maio de 1989
Presidência da República
108/89 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 37/89

Ratifica a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Seus Recursos (UICN), aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/89, em 17 de Março de 1989

PÁGINAS : 2348 a 2348

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Sexta-feira, 16 de Junho de 1989
Presidência da República
136/89 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 38/89

Ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/89, em 11 de Abril de 1989

PÁGINAS : 2348 a 2348

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Sexta-feira, 16 de Junho de 1989
Presidência da República
136/89 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 39/89

Ratifica o Acordo que cria o Fundo Comum para os Produtos de Base, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/89, em 6 de Janeiro de 1989

PÁGINAS : 2348 a 2348

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Sexta-feira, 16 de Junho de 1989
Presidência da República
136/89 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 46/89

Ratifica o Acordo Internacional do Trigo

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Quarta-feira, 12 de Julho de 1989
Presidência da República
158/89 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 51/89

Ratifica a Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/89, em 19 de Maio de 1989

PÁGINAS : 2996 a 2996

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Terça-feira, 1 de Agosto de 1989
Presidência da República
175/89 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 57/89

Ratifica a Convenção Europeia de Extradição, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, em 8 de Novembro de 1988

PÁGINAS : 3410 a 3410

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Segunda-feira, 21 de Agosto de 1989
Presidência da República
191/89 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 18/89/A

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 3 de Abril (estabelece disposições sobre escolas de condução sob regime de licença titulada por alvará ou por instrutores por conta própria)

PÁGINAS : 4859 a 4860

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Sexta-feira, 3 de Novembro de 1989
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
253/89 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 7/90

Ratifica a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/90, em 20 de Dezembro de 1989

PÁGINAS : 668 a 668

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Terça-feira, 20 de Fevereiro de 1990
Presidência da República
43/90 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 8/90

Ratifica a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/90, em 5 de Dezembro de 1989

PÁGINAS : 668 a 668

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Terça-feira, 20 de Fevereiro de 1990
Presidência da República
43/90 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 14/90

Ratifica a Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares

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Quinta-feira, 15 de Março de 1990
Presidência da República
62/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 130/90

Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 77/489/CEE e 81/389/CEE, do Conselho, de 18 de Julho de 1977 e de 12 de Maio de 1981, relativas à protecção dos animais em transporte internacional

PÁGINAS : 1842 a 1843

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Quarta-feira, 18 de Abril de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
90/90 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 22/90

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando Manuel da Silva Marques do cargo de embaixador de Portugal em Bona

PÁGINAS : 2452 a 2452

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Quarta-feira, 6 de Junho de 1990
Presidência da República
130/90 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 49/90

Ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990

PÁGINAS : 3738-(2) a 3738-(2)

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Quarta-feira, 12 de Setembro de 1990
Presidência da República
211/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 52/90

Ratifica os Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre, aprovados, para aceitação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/90, em 13 de Julho de 1990

PÁGINAS : 3996 a 3996

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Quinta-feira, 27 de Setembro de 1990
Presidência da República
224/90 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 53/90

Ratifica os Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho, aprovados, para aceitação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/90, em 13 de Julho de 1990

PÁGINAS : 3996 a 3997

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Quinta-feira, 27 de Setembro de 1990
Presidência da República
224/90 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 55/90

Ratifica o Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/90, em 13 de Julho de 1990

PÁGINAS : 3997 a 3997

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Quinta-feira, 27 de Setembro de 1990
Presidência da República
224/90 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 58/90

Ratifica a Carta Europeia de Autonomia Local, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, em 13 de Julho de 1990

PÁGINAS : 4344 a 4344

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Terça-feira, 23 de Outubro de 1990
Presidência da República
245/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 6/91

Prevê um aumento da participação financeira das Comunidades nos projectos de protecção das florestas contra a poluição atmosférica. Altera o Decreto-Lei n.º 464/88, de 15 de Novembro

PÁGINAS : 93 a 93

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Terça-feira, 8 de Janeiro de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
6/91 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 10/91

Ratifica o Acordo Internacional sobre Borracha Natural, concluído em 20 de Março de 1987, em Genebra, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/91, em 25 de Outubro de 1990

PÁGINAS : 996 a 996

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Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 1991
Presidência da República
49/91 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 13/91

Ratifica o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 9-A/91, em 7 de Março de 1991

PÁGINAS : 1466-(2) a 1466-(2)

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Quarta-feira, 20 de Março de 1991
Presidência da República
66/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 31/91

Ratifica a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/91, em 14 de Maio de 1991

PÁGINAS : 3722-(2) a 3722-(2)

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Sexta-feira, 26 de Julho de 1991
Presidência da República
170/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO