Legislação | 121

Declaração de Diário da República 266/64 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1593 a 1593

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1964
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
266/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 223/69 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Setembro de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1285 a 1285

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Terça-feira 23 de Setembro de 1969
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
223/69 SÉRIE I

Portaria n.º 509/75

Manda aprovar como norma definitiva o inquérito I-1211

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
193/75 SÉRIE I

Portaria n.º 192/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1626, E-1627, E-1635 e E-1641

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Sexta-feira 2 de Abril de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
79/76 SÉRIE I

Portaria n.º 220/76

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1217 a I-1220, I-1279 a I-1282 e I-1310

PÁGINAS : 804 a 804

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Terça-feira 13 de Abril de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
88/76 SÉRIE I

Portaria n.º 175/77

Altera a tabela das percentagens para cálculo dos encargos anuais a deduzir ao valor locativo dos prédios urbanos

PÁGINAS : 638 a 638

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Terça-feira 29 de Março de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
74/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 251/77

Introduz alterações à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 464/70, de 9 de Outubro

PÁGINAS : 1432 a 1432

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Quarta-feira 15 de Junho de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
136/77 SÉRIE I

Portaria n.º 62/78

Aprova como normas definitivas os estudos E-2012, E-2016 e E-2017 com os n.os NP-1548, NP-1549 e NP-1550

PÁGINAS : 276 a 276

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Terça-feira 31 de Janeiro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
26/78 SÉRIE I

Portaria n.º 17/83

Aprova como normas portuguesas revistas NP-1121 e NP-1171 (1982)

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Quarta-feira 5 de Janeiro de 1983
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
3/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75/83

Altera o artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, respeitante à base de cálculo das pensões

PÁGINAS : 374 a 374

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1983
Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças…
32/83 SÉRIE I

Portaria n.º 249/84

Altera a tabela das percentagens para cálculo dos encargos anuais a deduzir ao valor locativo dos prédios urbanos

PÁGINAS : 1286 a 1286

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Quarta-feira 18 de Abril de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
92/84 SÉRIE I

Portaria n.º 772/87

Altera a tabela das percentagens para cálculo dos encargos anuais a deduzir ao valor locativo dos prédios urbanos

PÁGINAS : 3507 a 3508

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Segunda-feira, 7 de Setembro de 1987
Ministério das Finanças
205/87 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 49/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 1990

De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1989, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 20 de Janeiro de 1990

PÁGINAS : 806-(22) a 806-(22)

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Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
49/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 149/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado, 30 de Junho de 1990

De ter sido rectificada a Portaria n.º 84/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a tabela de preços dos ensaios laboratoriais feitos no Laboratório da Cortiça e dos Produtos Resinosos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 2 de Fevereiro de 1990

PÁGINAS : 2772-(3) a 2772-(3)

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Sábado, 30 de Junho de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
149/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de rectificação n.º 222/91

De ter sido rectificada a Portaria n.º 868/91, do Ministério da Educação, que autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco a conferir, por intermédio da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, o grau de bacharel em Contabilidade e Gestão Financeira e regulamenta o respectivo curso, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 22 de Agosto de 1991

PÁGINAS : 5084-(11) a 5084-(11)

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Segunda-feira, 30 de Setembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros
225/91 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Acórdão de Diário da República 269/91 SÉRIE I-A de Sexta-feira, 22 de Novembro de 1991

Não configura conflito a resolver pelas relações ou pelo Supremo a recusa do tribunal deprecado em cumprir carta precatória expedida por outro tribunal para inquirição de testemunhas em processo por transgressão (sumaríssimo) com fundamento em que a lei não autoriza tal acto ou diligência

PÁGINAS : 6078 a 6080

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Sexta-feira, 22 de Novembro de 1991
Supremo Tribunal de Justiça
269/91 SÉRIE I-A

Rectificação n.º 5/93

Rectifica a Lei n.º 30-C/92 (Orçamento do Estado para 1993), de 28 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 298 (suplemento), de 28 de Dezembro de 1992

PÁGINAS : 577 a 577

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Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 1993
Assembleia da República
36/93 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 13/93/M

Fixa a remuneração dos docentes aposentados que se mantêm obrigatoriamente em funções

PÁGINAS : 4503 a 4503

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Terça-feira, 24 de Agosto de 1993
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
198/93 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-A/95

Autoriza o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a acordar com a concessionária LUSOPONTE a celebração do segundo contrato da concessão em momento posterior ao da conclusão das negociações relativas à redefinição das condições financeiras da concessão

PÁGINAS : 556-(6) a 556-(6)

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Segunda-feira, 30 de Janeiro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
25/95 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 165/95

Altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

PÁGINAS : 4515 a 4515

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Sábado, 15 de Julho de 1995
Ministério das Finanças
162/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 214/97

Actualiza a tabela de percentagens para cálculo dos encargos anuais a deduzir ao valor locativo dos prédios urbanos, a que se referem os artigos 115.º e 121.º, alínea b), do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

PÁGINAS : 1396 a 1397

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Segunda-feira, 31 de Março de 1997
Ministério das Finanças
75/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 573/98

Transfere a zona de caça associativa de Constantim, situada na freguesia de Constantim, município de Miranda do Douro, para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Constantim, com sede em Constantim, Miranda do Douro

PÁGINAS : 4201 a 4201

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Sexta-feira, 21 de Agosto de 1998
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
192/98 SÉRIE I-B

Portaria n.º 851/98

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa (processo n.º 1211-DGF) abrangendo um prédio rústico sito na freguesia de São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz. Revoga a Portaria n.º 636/98, de 28 de Agosto

PÁGINAS : 5054 a 5055

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Sexta-feira, 9 de Outubro de 1998
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
233/98 SÉRIE I-B

Portaria n.º 975/98

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa, processo n.º 1121-DGF, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salto, município de Montalegre. Revoga a Portaria n.º 634/98, de 28 de Agosto

PÁGINAS : 6208 a 6208

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Segunda-feira, 16 de Novembro de 1998
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
265/98 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 159/2000

Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

PÁGINAS : 3624 a 3624

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Quinta-feira, 27 de Julho de 2000
Ministério do Equipamento Social
172 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1037/2001

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade Nova dos Almanhares e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alter do Chão, município de Alter do Chão

PÁGINAS : 5435 a 5435

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Quinta-feira, 23 de Agosto de 2001
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
195 SÉRIE I-B

Portaria n.º 793/2003

Transfere a zona de caça associativa de Santa Margarida, situada na freguesia de São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz, para a Associação de Caça da Terça

PÁGINAS : 4948 a 4949

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Quarta-feira, 13 de Agosto de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
186 SÉRIE I-B

Portaria n.º 676/2004

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Santa Margarida (processo n.º 1211-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz

PÁGINAS : 3749 a 3749

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Sábado, 19 de Junho de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
143 SÉRIE I-B

Portaria n.º 914/2004

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística de Vale de Lucriz (processo n.º 1212-DGRF), pelo prazo máximo de nove meses

PÁGINAS : 4714 a 4714

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Segunda-feira, 26 de Julho de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
174 SÉRIE I-B

Portaria n.º 954/2004

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Pinelo (processo n.º 1214-DGRF) pelo prazo máximo de nove meses

PÁGINAS : 4799 a 4799

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Quarta-feira, 28 de Julho de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
176 SÉRIE I-B

Portaria n.º 991/2004

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Constantim (processo n.º 1215-DGRF)

PÁGINAS : 5109 a 5109

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Quinta-feira, 5 de Agosto de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
183 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1037-T/2004

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade de Sameiras (processo n.º 1219-DGF)

PÁGINAS : 5182-(12) a 5182-(12)

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Quinta-feira, 12 de Agosto de 2004
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas…
189 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 95/2004

De ter sido rectificada a Declaração n.º 11/2004, do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, que declara que, por despachos do Ministro da Segurança Social e do Trabalho de, respectivamente, 21 de Junho e 12 de Julho de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 8 de Setembro de 2004

PÁGINAS : 6484 a 6484

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Sábado, 30 de Outubro de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
256 SÉRIE I-B

Portaria n.º 644/2010

Renova a concessão da zona de caça associativa do Monte de São Bento, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Capinha, município do Fundão, e anexa outros sitos nas freguesias de Capinha e Vale Prazeres, no mesmo município (processo n.º 1218-AFN)

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Segunda-feira, 9 de Agosto de 2010
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
153 SÉRIE I

Portaria n.º 946/2010

Primeira alteração à Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de Outubro, que regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro

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Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010
Ministério das Finanças e da Administração…
185 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 124/2011

Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da informação empresarial simplificada/declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES/DA) determinado pelo despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho

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Segunda-feira, 10 de Outubro de 2011
Assembleia da República
194 SÉRIE I

Portaria n.º 80/2012

Segunda alteração à Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de outubro, que regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro

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Terça-feira, 27 de março de 2012
Ministério das Finanças
62 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2012

Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012)130]

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Quinta-feira, 31 de maio de 2012
Assembleia da República
106 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 122/2012

Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/1/UE, da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, relativa às condições a que deve obedecer a cultura Oryza sativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho

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Terça-feira, 19 de junho de 2012
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
117 SÉRIE I

Portaria n.º 416/2012

Aprova a declaração modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas instruções de preenchimento

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Segunda-feira, 17 de dezembro de 2012
Ministério das Finanças
243 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 198/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no que respeita à denominação das carreiras

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quarta-feira, 16 de setembro de 2015
Ministério da Administração Interna
181