Legislação | 1051

Portaria n.º 7/75

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-988, I-1055 e I-1056

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Sexta-feira 3 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
2/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 67/75

Introduz alterações ao Código Civil em matéria de arrendamentos

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
42/75 SÉRIE I

Declaração de Rectificação n.º 95/2004

De ter sido rectificada a Declaração n.º 11/2004, do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, que declara que, por despachos do Ministro da Segurança Social e do Trabalho de, respectivamente, 21 de Junho e 12 de Julho de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 8 de Setembro de 2004

PÁGINAS : 6484 a 6484

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Sábado, 30 de Outubro de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
256 SÉRIE I-B