Legislacao.org - Diário da República de 2017-04-25 Diplomas do Diário da República nº 80 de 2017-04-25 http://www.leideportugal.com/ Legislacao.Org - http://www.leideportugal.com/primeira-serie/-308190 Alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, que aprova o prolongamento do prazo para extinção das tarifas transitórias aplicáveis ao fornecimento de gás natural, estendendo o atual prazo de extinção até 31 de dezembro de 2020 Economia Tue, 25 Apr 2017 01:01:01 +0200 http://www.leideportugal.com/primeira-serie/-308190 - http://www.leideportugal.com/primeira-serie/-310131 Descarregar o documento oficial de Diário da República Tue, 25 Apr 2017 01:01:00 +0200 http://www.leideportugal.com/primeira-serie/-310131