Legislacao.org - Diário da República de 2017-09-26 Diplomas do Diário da República nº 186 de 2017-09-26 http://www.leideportugal.com/ Legislacao.Org - http://www.leideportugal.com/primeira-serie/-308190 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Do despacho saneador proferido em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo cabe prévia dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância, por aplicação dos arts. 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 87.º do CPTA e 40.º, n.º 3, do ETAF na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, e não imediata interposição de recurso jurisdicional Supremo Tribunal Administrativo Tue, 26 Sep 2017 01:01:01 +0200 http://www.leideportugal.com/primeira-serie/-308190 - http://www.leideportugal.com/primeira-serie/-310237 Descarregar o documento oficial de Diário da República Tue, 26 Sep 2017 01:01:00 +0200 http://www.leideportugal.com/primeira-serie/-310237