Legislacao.org - Diário da República de 2017-05-30 Diplomas do Diário da República nº 103 de 2017-05-30 http://www.leideportugal.com/ Legislacao.Org - http://www.leideportugal.com/primeira-serie/-308190 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente Supremo Tribunal Administrativo Tue, 30 May 2017 01:01:01 +0200 http://www.leideportugal.com/primeira-serie/-308190 - http://www.leideportugal.com/primeira-serie/-310154 Descarregar o documento oficial de Diário da República Tue, 30 May 2017 01:01:00 +0200 http://www.leideportugal.com/primeira-serie/-310154