Legislacao.org - Diário da República de 2018-12-10 Diplomas do Diário da República nº de 2018-12-10 http://www.leideportugal.com/ Legislacao.Org Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28 Data de Publica - http://www.leideportugal.com/primeira-serie/diario-da-republica-n-42-2018-serie-i-de-2018-02-28-data-de-publicacao2018-02-28-data-de-disponibilizacao2018-02-28-numero42-ser-310342 Descarregar o documento oficial de Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28 Data de Publicação:2018-02-28 Data de Disponibilização:2018-02-28 Número:42 Série:I Diário da República Mon, 10 Dec 2018 01:01:00 +0100 http://www.leideportugal.com/primeira-serie/diario-da-republica-n-42-2018-serie-i-de-2018-02-28-data-de-publicacao2018-02-28-data-de-disponibilizacao2018-02-28-numero42-ser-310342