Legislacao.org - Diário da República de 2020-07-10 Diplomas do Diário da República nº de 2020-07-10 http://www.leideportugal.com/ Legislacao.Org Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29 Data de - http://www.leideportugal.com/primeira-serie/diario-da-republica-n-105-2020-serie-i-de-2020-05-29-data-de-publicacao2020-05-29-data-de-disponibilizacao2020-05-29-numero105-s-310351 Descarregar o documento oficial de Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29 Data de Publicação:2020-05-29 Data de Disponibilização:2020-05-29 Número:105 Série:I Diário da República Fri, 10 Jul 2020 01:01:00 +0200 http://www.leideportugal.com/primeira-serie/diario-da-republica-n-105-2020-serie-i-de-2020-05-29-data-de-publicacao2020-05-29-data-de-disponibilizacao2020-05-29-numero105-s-310351