Resolução n.º 179/77 | empresa considerando intervenção ministros

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Sexta-feira 22 de Julho de 1977
168/77 SÉRIE I ( páginas 1825 a 1825 )
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TEXTO :

Resolução n.º 179/77
Considerando que, por resolução do Conselho de Ministros de 1 de Julho de 1975, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 1975, foi determinada a intervenção do Estado na empresa Pardal Monteiro, Lda., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74 , de 25 de Novembro;

Considerando que, para os efeitos do Decreto-Lei n.º 907/76 , de 31 de Dezembro, por despacho conjunto dos Ministros do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 25 de Março de 1977, foi nomeada uma comissão interministerial, que apresentou um relatório sobre a empresa nos termos previstos no diploma atrás citado, e para elaboração do qual procedeu à audiência das partes interessadas;

Considerando que a indústria de mármores constitui actividade cujo enquadramento cabe no sector reservado à iniciativa privada;

Considerando que os titulares da empresa Pardal Monteiro, Lda., se declaram dispostos a retomar a condução da empresa, promovendo as condições do seu saneamento financeiro, com o apoio de um gestor devidamente qualificado;

Considerando ainda que os trabalhadores, através da respectiva comissão, não tomaram posição quanto à forma jurídica de que deve revestir-se a cessação da intervenção e se limitaram a manifestar a sua oposição a que, por via dessa cessação, a gestão possa ser retomada e vir a ser exercida nas condições que se verificavam anteriormente à intervenção:

O Conselho de Ministros, reunido em 7 de Julho de 1977, resolveu:
a) Determinar, com efeitos a partir de 15 de Julho de 1977, a cessação da intervenção do Estado na empresa Pardal Monteiro, Lda., instituída ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74 , de 25 de Novembro, e a sua restituição aos respectivos titulares, conforme previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76 , de 29 de Maio;

b) Exonerar, a partir da mesma data, a comissão administrativa presentemente em funções;

c) Levantar a suspensão dos órgãos sociais da empresa determinada aquando da intervenção do Estado, cuja composição será imediatamente revista, em conformidade com a declaração dos titulares da empresa, de modo a integrar gestores qualificados;

d) Fixar o prazo de noventa dias para a entidade patronal apresentar à instituição bancária nacional maior credora da empresa os elementos necessários à celebração de um contrato de viabilização, nos termos da legislação em vigor, abrangendo desde logo, a par do saneamento da actual situação financeira da empresa, também o apoio necessário à expansão das suas actividades, programada progressivamente de acordo com a consolidação da empresa e orientada com vista, designadamente, ao aumento das exportações.

Para o efeito, é desde já reconhecida à empresa a prioridade prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/77 , de 1 de Abril.

Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Julho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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