Resolução n.º 150/77 | habitação financiamento desenvolvimento operações

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Segunda-feira 27 de Junho de 1977
146/77 SÉRIE I ( páginas 1603 a 1604 )
Download pdf oficial - Resolução n.º 150/77

TEXTO :

Resolução n.º 150/77
O Conselho de Ministros, reunido em 8 de Junho de 1977, resolveu:
Conceder um aval do Estado à Opercal - Operações Urbanísticas e Construção, Lda., no montante de 26552 contos, relativo a um financiamento intercalar até à celebração de um contrato de desenvolvimento para habitação na Quinta das Flores, Cacém.

De futuro as operações de financiamento deverão ser garantidas com a fiança solidária do Fundo de Fomento da Habitação, pelo que deverá o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção promover o estabelecimento de um contrato-programa e ou a assinatura do contrato de desenvolvimento.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Junho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Se acha interessante o diploma
"Resolução n.º 150/77 "
partilhe-o no Facebook e Twitter