Resolução n.º 149/77 | habitação contrato desenvolvimento financiamento

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Segunda-feira 27 de Junho de 1977
146/77 SÉRIE I ( páginas 1603 a 1603 )
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TEXTO :

Resolução n.º 149/77
O Conselho de Ministros, reunido em 8 de Junho de 1977, resolveu:
Conceder o aval do Estado à Sociedade Construtora Portuguesa, Lda., no montante de 36000 contos, relativo a um financiamento intercalar até à celebração de um contrato de desenvolvimento para habitação na Quinta da Princesa, Seixal.

De futuro, as operações de financiamento deverão ser garantidas com a fiança solidária do Fundo de Fomento da Habitação, pelo que deverá o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção promover o estabelecimento de um contrato-programa e ou a assinatura do contrato de desenvolvimento.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Junho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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