Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/95 | nomear estado renault praticar

Presidência do Conselho de Ministros
Quinta-feira, 21 de Setembro de 1995
219/95 SÉRIE I-B ( páginas 5906 a 5906 )
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TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/95
Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

Autorizar o Ministro do Comércio e Turismo, em representação do Estado, a desencadear o procedimento arbitral previsto no contrato de associação celebrado em 12 de Fevereiro de 1980 entre o Estado Português, o IPE e a Régie Nationale des Usines Renault, hoje Renault, S. A., para o efeito podendo nomear mandatário forense, nomear árbitro e praticar todos os actos necessários àquele fim.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 1995. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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