Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/97 | delimitação disposto reserva ecológica

Presidência do Conselho de Ministros
Terça-feira, 28 de Outubro de 1997
250/97 SÉRIE I-B ( páginas 5872 a 5873 )
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TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/97
Foi apresentada pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 93/90 , de 19 de Março, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do concelho de Salvaterra de Magos.

Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos.

A Comissão da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente à delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do diploma atrás mencionado, parecer consubstanciado em acta da reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 93/90 , de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril:

Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

1 - Aprovar a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Salvaterra de Magos, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta anexa à presente resolução, que dela faz parte integrante.

2 - A referida planta poderá ser consultada na Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Outubro de 1997. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.


(ver documento original)

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