Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005 | administração pública sistema regime

Presidência do Conselho de Ministros
Quinta-feira, 30 de Junho de 2005
124 SÉRIE I-B ( páginas 4053 a 4054 )
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TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005
A modernização da Administração Pública é uma componente essencial da estratégia de desenvolvimento para o País que o Governo está a conduzir.

Não se trata de fazer uma mítica «grande reforma da Administração Pública», mas de conduzir um processo reformador feito de passos positivos, firmes e consequentes para alcançar uma Administração eficaz que sirva bem os cidadãos, as comunidades e as empresas, à altura do que se espera de um Estado moderno.

Nesse processo reformador, desempenham um papel essencial os funcionários públicos. Sem eles ou sem a sua cooperação empenhada, a Administração não evoluirá num sentido de melhor e mais eficiente serviço ao País.

Por outro lado, o Governo tem plena consciência da gravidade da situação em matéria de finanças públicas. E é inquestionável que tal situação exige a tomada de medidas urgentes de contenção da despesa no âmbito da Administração Pública.

Na presente resolução adopta-se um conjunto de medidas em domínios como a revisão do sistema de carreiras e remunerações, o sistema de avaliação de desempenho, o controlo de novas admissões, o regime de supranumerários e o regime de aposentação, sem excluir o domínio das subvenções a titulares de cargos políticos.

O actual sistema de carreiras e de remunerações revela sinais de desadequação face às necessidades impostas por uma moderna gestão de recursos humanos, designadamente excessivas complexidade e rigidez e insuficiente articulação com a avaliação e o reconhecimento do mérito. Impõe-se, pois, proceder à sua avaliação e revisão.

A imperiosa necessidade de reduzir o volume da despesa pública corrente obriga o Governo a consagrar, a título marcadamente excepcional e temporário, enquanto se procede à revisão do sistema de carreiras e remunerações, medidas de congelamento das progressões na carreira e dos suplementos remuneratórios, que se mantêm nos seus valores actuais.

Consciente da importância fundamental que um sistema integrado de avaliação dos trabalhadores e dos serviços ocupa no processo de reforma das metodologias de trabalho da Administração Pública, mas conhecendo as dificuldades de aplicação que o sistema recentemente instituído tem vindo a encontrar, reafirma-se a sua imprescindibilidade, ao mesmo tempo que se estabelecem os mecanismos necessários à regularização da sua aplicação relativamente aos anos 2004 e 2005.

No quadro das medidas para a função pública, destacam-se igualmente as relativas ao regime da segurança social dos funcionários e agentes da administração pública central, regional e local e dos demais servidores do Estado, designadamente no domínio da aposentação, marcados fundamentalmente por uma filosofia de convergência e de aplicação dos regimes gerais da segurança social.

Como sinal de que o Governo quer apoiar e estimular o papel da função pública no momento de modernização da Administração, é definido o enquadramento do regime de protecção social de todo o pessoal da Administração Pública, o que é feito pela primeira vez.

Com a aprovação deste regime procede-se, igualmente, à harmonização gradual do regime de protecção social dos funcionários e agentes da administração pública central, regional e local e dos demais servidores do Estado com o regime de segurança social, nomeadamente em matéria de doença, maternidade, paternidade e adopção.

Por outro lado, o reconhecimento generalizado do excessivo peso estrutural da Administração Pública implica a adopção de um ambicioso plano de reavaliação da sua dimensão que passa pela extinção, fusão e reestruturação de serviços e organismos.

A concretização daquele plano conduzirá à constituição de contingentes de pessoal supranumerário, impondo-se também nesta área consagrar soluções que contribuam para a redução global de efectivos da Administração Pública, para o apoio aos funcionários nessa situação e para a sua requalificação e reconversão profissionais. Impõe-se igualmente preparar medidas mais rigorosas de controlo de efectivos, nomeadamente através da avaliação das situações actualmente excepcionadas da regra geral de congelamento de admissões na Administração Pública.

Também na vertente da formação serão tomadas medidas de reforço da qualificação dos recursos humanos da Administração Pública, apostando-se fortemente na formação de titulares de cargos de direcção superior e intermédia e na formação de requalificação tendo em vista a reafectação no âmbito da Administração Pública e a reconversão profissional dos funcionários supranumerários.

Assim:
Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Determinar a revisão do sistema de carreiras e remunerações dos funcionários públicos e dos demais servidores do Estado, subordinada aos seguintes princípios:

a) Avaliar o sistema actual, as distorções existentes e o impacte que tem tido na evolução da despesa pública;

b) Associar a evolução profissional dos funcionários e as correspondentes remunerações fundamentalmente à avaliação do desempenho, ao mérito demonstrado, aos resultados obtidos individualmente e aos resultados obtidos pelos serviços, de forma a estimular o espírito de pertença às organizações públicas, o trabalho de equipa e as funções de liderança;

c) Reforçar as condições de mobilidade de trabalhadores entre o sector público e o sector privado;

d) Diminuir o número de carreiras;
e) Assegurar a articulação com a revisão do sistema de avaliação de desempenho e a concepção do sistema de avaliação dos serviços;

f) Permitir a evolução de um sistema fundamentalmente apoiado numa concepção de carreira para um sistema fundamentalmente apoiado numa concepção de emprego com regime aproximado ao regime geral de trabalho;

g) Reservar tendencialmente o regime público de carreira para as funções relacionadas com o exercício de poderes soberanos e de poderes de autoridade;

h) Criar alternativas aos mecanismos automáticos de evolução profissional e remuneratória que permitam uma rigorosa planificação da evolução orçamental em matéria de despesas de pessoal;

i) Ponderar a introdução de prémios, designadamente de natureza pecuniária, em articulação com os desempenhos demonstrados;

j) Articular a revisão de carreiras e remunerações com as condições de trabalho, designadamente as relativas ao horário de trabalho.

2 - Constituir uma comissão encarregada de proceder à revisão referida no número anterior, nomeada por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças, que:

a) Proceda à avaliação da situação actual e desenvolva os princípios a que deve subordinar-se o novo sistema até 30 de Novembro de 2005;

b) Prepare toda a legislação necessária à revisão do sistema de carreiras e remunerações até 30 de Abril de 2006;

c) Acompanhe o processo de aprovação e entrada em vigor do novo sistema até 31 de Dezembro de 2006.

3 - Determinar que a comissão funcione com o apoio técnico da Direcção-Geral da Administração Pública e com o apoio logístico da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, que, para o efeito, pode solicitar as informações e toda a colaboração necessária a outros serviços públicos.

4 - Determinar a apresentação de proposta de lei à Assembleia da República contendo medidas excepcionais de natureza remuneratória a aplicar no âmbito da administração pública central, regional e local e abrangendo os demais servidores do Estado, no sentido de:

a) Proceder à não contagem do tempo de serviço prestado entre a data da entrada em vigor da lei e 31 de Dezembro de 2006 para efeitos de progressão em todas as carreiras, cargos e categorias, incluindo as integradas em corpos especiais;

b) Proceder ao congelamento no montante vigente à data de entrada em vigor da lei e até 31 de Dezembro de 2006 de todos os suplementos remuneratórios, designadamente despesas de representação, subsídios de alojamento, de residência e de fixação e por risco, penosidade, insalubridade e perigosidade, gratificações, participações emolumentares e outros tipos de remunerações que não constituam a remuneração de base.

5 - Determinar a apresentação de proposta de lei à Assembleia da República relativa ao sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) subordinada aos seguintes princípios:

a) Programação da revisão do SIADAP durante 2006, após dois anos de aplicação, e sua entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2007 com a reforma do sistema de carreiras e remunerações e com a concepção de sistemas de avaliação dos serviços;

b) Programação da concepção de um sistema de avaliação de serviços em 2006 para entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2007;

c) Reafirmação da gestão por objectivos como uma das características fundamentais da modernização da Administração Pública;

d) Reafirmação da validade dos princípios fundamentais do SIADAP, sobretudo o de reconhecimento e motivação, garantindo a diferenciação de desempenhos e promovendo uma gestão baseada na valorização das competências e do mérito;

e) Resolução da situação de deficiente aplicação do SIADAP em 2004 e garantia de que em 2005 o desempenho tenha avaliações diferenciadoras e respeite princípios de igualdade;

f) Criação de condições para a vigência plena do SIADAP em 2006 em regime de normalidade, seja por aplicação directa seja com as adaptações necessárias entretanto efectuadas.

6 - Proceder à revisão dos regimes de férias e de horários de trabalho, designadamente, aumentando o número de dias de férias a pessoal com mais de 60 anos e alargando as possibilidades de horários a tempo parcial.

7 - Determinar a apresentação de proposta de lei à Assembleia da República fixando o regime de enquadramento da protecção social na Administração Pública.

8 - Determinar a preparação de proposta de lei à Assembleia da República que agilize o regime de afectação e de desvinculação dos funcionários e agentes da Administração Pública aos quadros de supranumerários, reformule o elenco dos respectivos direitos e deveres e consagre soluções de formação e reconversão profissional e de apoio ao reinício de actividade noutros sectores.

9 - Determinar a preparação de medidas mais rigorosas de controlo de admissões para as administrações públicas.

10 - O cumprimento do disposto nos n.os 8 e 9 deve contribuir para o objectivo fixado pelo Governo de assegurar a regra de entrada de um elemento do exterior por cada duas saídas para aposentação ou outra forma de desvinculação.

11 - Dar prioridade ao relançamento do Programa Operacional da Administração Pública, para apoio às acções de modernização dos serviços públicos e de aumento da qualificação profissional de funcionários e agentes.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Junho de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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