Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06 | gafi social capitais branqueamento

Presidência do Conselho de Ministros
terça-feira, 06 de outubro de 2015
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2015

1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - [...].
8 - [...].
9 - [...].
10 - [...].
11 - [...].
12 - Para os projetos cofinanciados pelo FSE, em
situações excecionais, devidamente fundamentadas,
pode ser fixado, por deliberação da CIC Portugal 2020,
um sistema de financiamento específico.

O Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), é
um instituto público de regime especial, integrado na
administração indireta do Estado, dotado de autonomia
administrativa, financeira e património próprio, competindo-lhe a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e cumprimento das obrigações
decorrentes dos regimes de segurança social e demais
subsistemas da segurança social, bem como assegurar
a aplicação de acordos internacionais nesta área, nos
termos dos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2012 ,
de 30 de março.
O ISS, I.P., desenvolve a sua atividade em todo o território nacional continental englobando além dos serviços centrais, 18 centros distritais, o Centro Nacional de Pensões,
com uma rede de cerca de 350 serviços de atendimento.

8608
No âmbito das atribuições consagradas nos respetivos
estatutos, o ISS, I.P., encontra-se vinculado à promoção de
notificações por via postal referentes a declarações anuais
de rendimentos de pensionistas e processos de contraordenações, bem como ao pagamento de pensões e prestações
sociais através de vales postais, pelo que é necessário
contratualizar a aquisição de serviços postais.
A aquisição destes serviços é pela sua própria natureza
essencial à missão do instituto, que se encontra obrigado à
remessa atempada de notificações decorrentes de diplomas
legais e em cumprimento dos prazos nestes fixados.
Por outro lado, a emissão de vales postais como forma
de pagamento de pensões e prestações sociais reveste-se
de especial relevância social, considerando que através
deste meio de pagamento são pagas as pensões do regime
geral, as pensões no âmbito das doenças profissionais, bem
como o rendimento social de inserção.
Os CTT -- Correios de Portugal, S.A., detêm a exclusividade dos serviços de aceitação, tratamento e distribuição
de objetos postais, bem como da emissão e da venda de
selos e de outros valores postais, decorrentes do contrato
de concessão em vigor até 2020, pelo que os serviços postais a contratualizar se enquadram no âmbito do disposto
no n.º 1 do artigo 5.º do Código dos Contratos Públicos,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro,
apenas podendo ser adquiridas àquela entidade.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do
n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 , de 8 de
junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro,
e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho
de Ministros resolve:
1 -- Autorizar o Instituto da Segurança Social, I.P.
(ISS, I.P.), a realizar a despesa relativa à aquisição de
serviços postais aos CTT -- Correios de Portugal, S.A.,
para o ano de 2016, até ao valor máximo de 12 000 000,00
EUR, isento de IVA.
2 -- Determinar que os encargos financeiros decorrentes da aquisição referida no número anterior são suportados
por verbas adequadas a inscrever no orçamento do ISS, I.P.,
para o ano de 2016.
3 -- Delegar no Ministro da Solidariedade, Emprego
e Segurança Social, com faculdade de subdelegação, a
competência para a prática de todos os atos e formalidades
decorrentes da autorização referida no n.º 1.
4 -- Determinar que a presente resolução produz efeitos
desde a data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 1 de outubro de
2015. -- O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015
Por forma a responder à preocupação crescente com o
problema do branqueamento de capitais, a Cimeira dos
Países do Grupo dos 7 (G-7) criou, em 1989, o Grupo de
Ação Financeira (GAFI). Em abril de 1990, o GAFI publicou um relatório contendo 40 Recomendações para lutar
contra o branqueamento de capitais, que se viriam a tornar
no padrão de acordo com o qual as medidas antibranqueamento adotadas pelos Estados devem ser aferidas e
constituir a base para qualquer avaliação das políticas de
prevenção e de combate ao fenómeno. O GAFI passou,
em 2001, a incluir nas suas competências a luta contra o
financiamento do terrorismo e, em 2008, o combate ao

Diário da República, 1.ª série -- N.º 195 -- 6 de outubro de 2015
financiamento da proliferação das armas de destruição
em massa.
Em fevereiro de 2012, após a conclusão do terceiro
ciclo de avaliações mútuas a que foram sujeitos os seus
membros, o GAFI voltou a rever, uma vez mais, as suas
recomendações, abordando novas ameaças e clarificando
e reforçando as obrigações existentes.
Em julho de 2012, a delegação portuguesa ao GAFI
apresentou ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) uma nota, na qual recomendou que os órgãos competentes assegurassem o estudo, levantamento,
definição, tomada e adoção das medidas necessárias à
efetiva implementação dos padrões revistos do GAFI. Em
agosto de 2012, estas recomendações foram reiteradas pelo
CNSF, considerando que a implementação das mesmas
seria necessária para garantir uma avaliação positiva de
Portugal no quadro do próximo ciclo de avaliações mútuas
do GAFI, que decorre entre outubro de 2016 e outubro
de 2017.
Neste sentido, pelo Despacho do Ministro de Estado
e das Finanças, n.º 9125/2013, publicado na 2.ª série do
Diário da República, de 12 de julho, foi constituído um
grupo de trabalho para proceder à elaboração de um programa para a adoção e aplicação das novas recomendações
do GAFI. Este grupo de trabalho apresentou, em junho de
2015, o relatório da Avaliação Nacional de Riscos de Branqueamento de Capitais e de Financiamento de Terrorismo
(BC/FT), onde se identificaram diversas vulnerabilidades
que devem ser colmatadas com medidas de prioridade alta,
tanto a nível de coordenação de políticas de prevenção
do BC/FT, denominadas medidas ou políticas ABC/CFT,
como de alterações legislativas que afetam o sistema na
sua globalidade.
A coordenação das políticas ABC/CFT tem sido assegurada, desde o início da participação de Portugal no
GAFI, através da delegação portuguesa ao GAFI. No
entanto, a Diretiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa
à prevenção da utilização do sistema financeiro para
efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE)
n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho,
e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da
Comissão, impõe aos Estados-Membros a criação de
um mecanismo nacional de coordenação da resposta
nacional aos riscos BC/FT.
Deste modo, e atendendo à evolução das matérias
impõe-se a correta e eficaz coordenação da identificação,
avaliação e compreensão dos riscos de BC/FT a que Portugal está ou venha a estar exposto e da resposta nacional
aos riscos associados ao BC/FT, o que só poderá ser feito
através de um órgão especializado no estudo e tratamento
das matérias ABC/CFT.
Nestes termos, a presente resolução cria, na dependência
do Ministério das Finanças, a Comissão de Coordenação
das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento
de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, com a missão de acompanhar e coordenar a identificação, avaliação
e resposta aos riscos de branqueamento de capitais e de
financiamento do terrorismo a que Portugal está ou venha
a estar exposto, contribuindo para a melhoria contínua da
conformidade técnica e da eficácia do sistema nacional de
prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo.

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