Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 89/76 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Abril de 1976 | considerando março cumprimento obrigações

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Quarta-feira 14 de Abril de 1976
89/76 SÉRIE I ( páginas 811 a 811 )
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TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros
Considerando que no quadro da ajuda excepcional de urgência concedida a Portugal pelo Conselho das Comunidades Europeias o Banque Européenne d'lnvestissement se propõe facultar ao Banco de Fomento Nacional um empréstimo de montante equivalente a quinze milhões de unidades de conta europeias para o efeito de ser aplicado no financiamento de iniciativas de pequena e média dimensão nos sectores industrial e de turismo;

Considerando que o Estado Português deverá garantir o pronto e integral cumprimento das obrigações assumidas pelo mutuário;

Considerando o que se dispõe nas bases I a VI da Lei n.º 1/73 , de 2 de Janeiro, e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 159/75 , de 27 de Março:

O Conselho de Ministros, reunido em 19 de Março de 1976, resolveu autorizar a concessão de aval do Estado ao cumprimento das referidas obrigações.

Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

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