Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 290/75 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975 | actualização vencimentos pensões seja

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975
290/75 SÉRIE I ( páginas 2050 a 2050 )
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TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, reunido em 5 de Dezembro de 1975, ao abrigo do disposto no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de Dezembro, resolveu:

a) Que as pensões de aposentação do pessoal dos CTT fixadas com base em vencimentos entrados em vigor depois de 1 de Janeiro de 1970 beneficiem de aumentos idênticos, em percentagem, aos verificados, a partir de 1 de Maio de 1974, nos vencimentos das categorias a que os aposentados pertenciam;

b) Que, em caso de extinção da categoria, a actualização da pensão seja efectuada em função do aumento verificado no vencimento mais próximo ao daquela data da extinção;

c) Que, se a actualização atingir valor inferior a 500$00, seja fixada nesta quantia;

d) Que a actualização se reporte às pensões percebidas desde 1 de Julho de 1974.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Dezembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

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