Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 28/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Terça-feira 3 de Fevereiro de 1976 | empresa estado têxtil intervenção

Presidência do Conselho de Ministros - Secretariado Permanente do Conselho
Terça-feira 3 de Fevereiro de 1976
28/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO ( páginas 248-(7) a 248-(7) )
Download pdf oficial - Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 28/76 SÉRIE I  3º SUPLEMENTO de Terça-feira 3 de Fevereiro de 1976

TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros
Considerando os insistentes pedidos dos trabalhadores da Empresa Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L., para que cesse a intervenção do Estado na Empresa;

Considerando, por outro lado, que os condicionalismos da Empresa não recomendam que continue a ser-lhe aplicado o Decreto-Lei n.º 660/74 ;

Terminando no dia 4 de Fevereiro o mandato da actual comissão administrativa:
O Conselho de Ministros, reunido em 3 de Fevereiro de 1976, resolveu:
1 - Cessar a intervenção do Estado na Empresa Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L., exercida desde 23 de Agosto de 1975, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74 ;

2 - Nomear um representante do Estado para o cargo de presidente do conselho fiscal;

3 - Não reconhecer qualquer suspensão ou saneamento de trabalhadores da Empresa que, entretanto, tenham sido deliberados por qualquer órgão ou grupo dentro ou fora da Empresa.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Fevereiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Se acha interessante o diploma
"Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 28/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Terça-feira 3 de Fevereiro de 1976"
partilhe-o no Facebook e Twitter