Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 194/75 SÉRIE I de Sábado 23 de Agosto de 1975 | comissão constituinte assembleia funções

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Sábado 23 de Agosto de 1975
194/75 SÉRIE I ( páginas 1224 a 1224 )
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TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, por resolução de 9 de Maio de 1975, criou a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte e determinou que essa Comissão ficaria dissolvida trinta dias após o início dos trabalhos da Assembleia Constituinte.

Tornou-se necessário manter até 31 de Julho o mandato dessa Comissão. Nesta altura e para obviar a inconvenientes que poderiam surgir com a cessação de funções dessa Comissão, delibera o Conselho de Ministros que esta se mantenha em funções até ao termo dos trabalhos da Assembleia Constituinte, ficando ratificados, por este modo, os actos praticados desde o dia 1 de Agosto até à presente data.

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Agosto de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

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