Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 166/76 SÉRIE I de Sábado 17 de Julho de 1976 | deputados assembleia demais retribuições

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TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, reunido em 2 de Julho de 1976, resolveu:
Autorizar, até à entrada em vigor da lei da Assembleia da República que fixar as remunerações dos Deputados, e desde o início da actual legislatura, que da verba inscrita no Orçamento Geral do Estado consignada à Representação Nacional sejam abonados, a título de antecipação e sem prejuízo de ulterior reajustamento, aos Deputados à Assembleia da República os subsídios mensais e demais retribuições fixados nos Decretos-Leis n.os 491/75, de 8 de Setembro, e 677/75, de 6 de Dezembro, para os Deputados à Assembleia Constituinte.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro Interino, Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa.

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