Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 94/64 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Abril de 1964 | contas ultramarinas estado províncias

Presidência da República
Segunda-feira 20 de Abril de 1964
94/64 SÉRIE I ( páginas 535 a 535 )
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TEXTO :

Resolução da Assembleia Nacional
Resolução sobre a Conta Geral do Estado e as contas das províncias ultramarinas referentes ao ano de 1962

Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte:

A Assembleia Nacional, tendo examinado as Contas Gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1962, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e os pareceres sobre elas emitidos pela Comissão das Contas Públicas, resolve dar a essas contas a sua aprovação.

Publique-se e cumpra-se como nela se contém.
Paços do Governo da República, 20 de Abril de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.

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