Resolução da Assembleia da República n.º 34/99 | aprovada dezembro termos vigência

Assembleia da República
Quarta-feira, 5 de Maio de 1999
104/99 SÉRIE I-A ( páginas 2374 a 2374 )
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TEXTO :

Resolução da Assembleia da República n.º 34/99
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 399/98 , de 17 de Dezembro
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único
É aprovada a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 399/98 , de 17 de Dezembro, que atribui ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a competência para definir os lanços de auto-estradas ou de grandes obras de arte que venham a ser objecto de concessão, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 10/90 , de 17 de Março.

Aprovada em 15 de Abril de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

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