Resolução da Assembleia da República n.º 17/2013 | previsto praia grande lagoa

Assembleia da República
Quinta-feira, 7 de março de 2013
47 SÉRIE I ( páginas 1276 a 1276 )
Download pdf oficial - Resolução da Assembleia da República n.º 17/2013

TEXTO :

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2013

Recomenda ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de avaliação de impacte ambiental (AIA)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que diligencie junto da autoridade nacional de AIA, na competência da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), para que o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, seja sujeito ao procedimento de AIA.

Aprovada em 1 de fevereiro de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Se acha interessante o diploma
"Resolução da Assembleia da República n.º 17/2013 "
partilhe-o no Facebook e Twitter