Resolução da Assembleia da República n.º 15/96 | regimento seguinte alteração deputado»

Assembleia da República
Quinta-feira, 2 de Maio de 1996
102/96 SÉRIE I-A ( páginas 998 a 998 )
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TEXTO :

Resolução da Assembleia da República n.º 15/96
Alteração ao Regimento da Assembleia da República
A Assembleia da República aprova, nos termos dos artigos 178.º, alínea a), e 169.º, n.º 5, da Constituição, a seguinte alteração ao Regimento da Assembleia da República:

Artigo único
O n.º 1 do artigo 291.º do Regimento passa a ter a seguinte redacção:
«1 - O presente Regimento pode ser alterado pela Assembleia da República, por iniciativa de qualquer deputado.»

Aprovada em 29 de Fevereiro de 1996.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

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