Resolução da Assembleia da República n.º 52/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28 | conselho estatuto apoio disposições

Assembleia da República
segunda-feira, 28 de março de 2016
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Resolução da Assembleia da República n.º 52/2016
Recomenda ao Governo que dê prioridade à construção
de uma escola secundária na Quinta do Peru,
freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra

A Assembleia da República, no cumprimento das disposições constitucionais que garantem o direito a uma
educação de qualidade, para todos e em todos os níveis de
ensino, e dos compromissos assumidos com a comunidade
educativa, população e autarquias, resolve, nos termos
do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 -- Avalie de forma integrada o planeamento da oferta
de rede escolar no distrito de Setúbal, considerando a acentuada reconfiguração demográfica registada, numa perspetiva de médio prazo.
2 -- Atendendo às restrições orçamentais existentes,
no quadro dos mecanismos de financiamento atualmente
disponíveis, contemple, a breve prazo, a construção de uma
escola secundária na Quinta do Peru, freguesia da Quinta
do Conde, concelho de Sesimbra, enquanto investimento
prioritário no Plano de Intervenção em Infraestruturas
Educativas.
Aprovada em 12 de fevereiro de 2016.

5 -- Promova, em conjunto com o Conselho de Reitores
das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a tomada das
medidas que se revelem necessárias para corrigir situações
de deficiente aplicação das suas disposições transitórias.
6 -- Promova, em conjunto com o Conselho de Reitores
das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a correta
aplicação das normas constantes do Estatuto da Carreira
Docente Universitária e do Estatuto da Carreira do Pessoal
Docente do Ensino Superior Politécnico referentes aos
contratos de trabalho a termo, assegurando, designadamente, o cumprimento da Diretiva 1999/70/CE, de 28 de
junho de 1999.
7 -- Promova a divulgação de um entendimento
quanto à aplicação das referidas disposições transitórias
em relação aos aspetos que não tenham ainda sido esclarecidos na sequência da recomendação constante do n.º 2
da Resolução da Assembleia da República n.º 71/2015,
de 1 de julho.
Aprovada em 12 de fevereiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo
Ferro Rodrigues.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo
Ferro Rodrigues.

AGRICULTURA, FLORESTAS
E DESENVOLVIMENTO RURAL

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2016

Portaria n.º 56/2016

Recomenda ao Governo a prorrogação do período transitório
previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior
para a conclusão da obtenção do grau de doutor e a contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino
superior público.

AAssembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do
artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 -- Proceda a um alargamento dos regimes transitórios
dos docentes do ensino superior, garantindo a isenção de
propinas e a dispensa de tempo de serviço para a obtenção
do grau de doutor.
2 -- Garanta a contratação efetiva dos docentes com
vínculo público que, até à nova data, tenham entregado os
seus doutoramentos e tenham cumprido o tempo de serviço docente, contando para esse efeito também o serviço
prestado em tempo parcial na proporção correspondente à
percentagem do contrato, e que satisfaçam as necessidades
permanentes das instituições.
3 -- Divulgue o apuramento da situação dos docentes
abrangidos pelas disposições transitórias do Estatuto da
Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, constantes do Decreto-Lei n.º 207/2009 , de 31
de agosto, na redação dada pela Lei n.º 7/2010 , de 13 de
maio, na sequência da recomendação constante do n.º 1
da Resolução da Assembleia da República n.º 71/2015,
de 1 de julho.
4 -- Proceda, em conjunto com o Conselho de Reitores
das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, à análise
da situação dos docentes abrangidos pelas disposições
transitórias a quem as mesmas não foram ainda completamente aplicadas.

de 28 de março

A Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o
regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do
potencial produtivo» inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção
e restabelecimento do potencial produtivo», da medida
n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial
produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do
Continente, designado PDR2020, tem por objetivo apoiar
a reconstituição ou a reposição das condições das explorações agrícolas afetadas por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos,
oficialmente reconhecidos como tal.
Contudo, não só as explorações agrícolas, mas também
as infraestruturas coletivas de apoio à atividade agrícola,
equipamentos de importância decisiva para o aumento
da produção agrícola e da produtividade do setor, são
suscetíveis de serem afetadas por intempéries. Como tal,
importa acautelar que também estas estruturas possam ser
apoiadas, para efeitos de reposição das condições existentes
antes da catástrofe natural, fenómeno climático adverso ou
acontecimento catastrófico, à semelhança do que sucede
com as explorações agrícolas.
A presente portaria visa, assim, alterar a Portaria
n.º 199/2015, por forma a incluir no âmbito do apoio 6.2.2.
«Restabelecimento do potencial produtivo», a reposição
das infraestruturas coletivas de apoio à atividade agrícola
afetadas por intempéries.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do
n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de

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