Resolução da Assembleia da República n.º 33/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série I de 2016-02-18 | entrada diploma informações agosto

Assembleia da República
quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2016
Eleição para o Conselho Superior de Informações

A Assembleia da República resolve, nos termos do
n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea g) do
n.º 2 do artigo 18.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, alterada e republicada
pela Lei Orgânica n.º 14/2014, de 13 de agosto, eleger
para o Conselho Superior de Informações os seguintes
Deputados:
Efetivos:
Teresa de Andrade Leal Coelho (PSD).
Ascenso Luís Seixas Simões (PS).
Suplentes:
Hugo Alexandre Lopes Soares (PSD).
João Paulo de Loureiro Rebelo (PS).
Aprovada em 12 de fevereiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo
Ferro Rodrigues.

Objetivo e âmbito

1 -- O presente diploma estabelece as disposições
aplicáveis à manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, de agora em
diante designados abreviadamente por instalações, após a
sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso
às atividades de manutenção.
2 -- Excluem-se do âmbito de aplicação do presente
diploma as instalações identificadas no n.º 2 do artigo 2.º
do Decreto-Lei n.º 295/98 , de 22 de setembro, alterado
pelo Decreto-Lei n.º 176/2008 , de 26 de agosto, bem
como os monta-cargas de carga nominal inferior a 100 kg.
Artigo 2.º
Definições

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
a) «Entrada em serviço ou entrada em funcionamento» o
momento em que a instalação é colocada à disposição dos
utilizadores, que pressupõe a declaração de conformidade
com a respetiva marcação CE;

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