Resolução da Assembleia da República n.º 31/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série I de 2016-02-18 | instalações donº entrada conselho

Assembleia da República
quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016
34 ( páginas 0 )
Download pdf oficial - Resolução da Assembleia da República n.º 31/2016  - Diário da República n.º 34/2016, Série I de 2016-02-18

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2016

Assembleia Legislativa

Eleição para a Comissão para a Igualdade
e Contra a Discriminação Racial

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/M

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5
do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do artigo 6.º
da Lei n.º 134/99 , de 28 de agosto, eleger para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, os
seguintes representantes:

APROVA O NOVO REGIME DE MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO DE
ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E
TAPETES ROLANTES, APÓS A SUA ENTRADA EM SERVIÇO,
BEM COMO AS CONDIÇÕES DE ACESSO ÀS ATIVIDADES DE
MANUTENÇÃO.

Efetivos:
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro (PSD).
Elza Maria Henriques Deus Pais (PS).
Suplentes:
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra (PSD).
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão (PS).
Aprovada em 12 de fevereiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo
Ferro Rodrigues.
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2016
Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna

A Assembleia da República resolve, nos termos do
n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea g) do
n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 53/2008 , de 29 de agosto,
alterada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho, eleger para
o Conselho Superior de Segurança Interna os seguintes
Deputados:
Luís Maria de Barros Marques Guedes (PSD).
Alberto de Sousa Martins (PS).
Aprovada em 12 de fevereiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo
Ferro Rodrigues.

Considerando que a Lei n.º 65/2013 , de 27 de agosto,
veio aprovar os requisitos de acesso e exercício das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e das
Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação e seus
profissionais no âmbito da diretiva de Serviços aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho;
Considerando que a supra referida Lei prevê, no seu
artigo 41.º, a competência das Regiões Autónomas para
estabelecerem os atos e os procedimentos necessários à
sua execução, e
Considerando a desconformidade do regime previsto
no Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M , de 10 de
março:
Importa estabelecer novos procedimentos de controlo
e registo das instalações de elevação.
Assim:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º,
do n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto
Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira,
aprovado pela Lei n.º 13/91 , de 5 de junho, revisto pelas
Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de
junho, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2016
Eleição para o Conselho Superior de Informações

A Assembleia da República resolve, nos termos do
n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea g) do
n.º 2 do artigo 18.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, alterada e republicada
pela Lei Orgânica n.º 14/2014, de 13 de agosto, eleger
para o Conselho Superior de Informações os seguintes
Deputados:
Efetivos:
Teresa de Andrade Leal Coelho (PSD).
Ascenso Luís Seixas Simões (PS).
Suplentes:
Hugo Alexandre Lopes Soares (PSD).
João Paulo de Loureiro Rebelo (PS).
Aprovada em 12 de fevereiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo
Ferro Rodrigues.

Objetivo e âmbito

1 -- O presente diploma estabelece as disposições
aplicáveis à manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, de agora em
diante designados abreviadamente por instalações, após a
sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso
às atividades de manutenção.
2 -- Excluem-se do âmbito de aplicação do presente
diploma as instalações identificadas no n.º 2 do artigo 2.º
do Decreto-Lei n.º 295/98 , de 22 de setembro, alterado
pelo Decreto-Lei n.º 176/2008 , de 26 de agosto, bem
como os monta-cargas de carga nominal inferior a 100 kg.
Artigo 2.º
Definições

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
a) «Entrada em serviço ou entrada em funcionamento» o
momento em que a instalação é colocada à disposição dos
utilizadores, que pressupõe a declaração de conformidade
com a respetiva marcação CE;

Se acha interessante o diploma
"Resolução da Assembleia da República n.º 31/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série I de 2016-02-18"
partilhe-o no Facebook e Twitter