Rectificações de Diário da República 57/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Março de 1960 | lerse deve conselho termos

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Quinta-feira 10 de Março de 1960
57/60 SÉRIE I ( páginas 764 a 764 )
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TEXTO :

Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 261, 1.ª série, de 12 de Novembro do ano findo, pelo Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 42641, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 5.º, onde se lê: «... do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Setembro de 1957, ...», deve ler-se: «... do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957, ...»

No artigo 10.º, § 3.º, onde se lê: «... exigido às casas bancárias nos termos do referido artigo ...», deve ler-se: «... exigido às casas bancárias nos termos do artigo 49.º, ...».

No artigo 39.º, onde se lê: «... em como, havendo-o, do parecer do conselho fiscal.», deve ler-se: «... bem como, havendo-o, do parecer do conselho fiscal.».

No artigo 83.º, § 2.º, onde se lê: «... a importância do capital efectuado às operações no País, ...», deve ler-se: «... a importância do capital afectado as operações no País, ...».

Presidência do Conselho, 29 de Fevereiro de 1960. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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