Rectificações de Diário da República 267/66 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Novembro de 1966 | lerse deve fixados contrato

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Quinta-feira 17 de Novembro de 1966
267/66 SÉRIE I ( páginas 1829 a 1829 )
Download pdf oficial - Rectificações de Diário da República 267/66 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Novembro de 1966

TEXTO :

Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 125, 1.ª série, de 27 de Maio do corrente ano, pelo Ministério das Corporações e Previdência Social, Gabinete do Ministro, o Decreto-Lei n.º 47032 , determino que se façam as seguintes rectificações:

No preâmbulo, no n.º 2, alínea b), onde se lê: «A aceleração do contrato de trabalho, ...», deve ler-se: «A celebração do contrato de trabalho, ...».

No artigo 9.º, onde se lê: «1. Ao contrato de trabalho pode ser aposta ...», deve ler-se: «Ao contrato de trabalho pode ser aposta ...».

No artigo 15.º, n.º 3, onde se lê: «... antes da celebração de nulidade ou anulação.», deve ler-se: «... antes da declaração de nulidade ou anulação.»

No artigo 22.º, onde se lê: «Quando aos serviços temporàriamente desempenhados, ...», deve ler-se: «3. Quando aos serviços temporàriamente desempenhados, ...».

No artigo 29.º, n.º 1, onde se lê: «... fixados nos n.os 1 e 3 do artigo anterior.», deve ler-se: «... fixados no artigo anterior.»

No artigo 30.º, n.º 2, onde se lê: «... prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º ...», deve ler-se: «... prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º ...».

No artigo 34.º, alínea a), onde se lê: «Os mínimos fixados nos n.os 3 e 4 são elevados para o dobro;», deve ler-se: «Os mínimos fixados no n.º 3 são elevados para o dobro;».

No artigo 73.º, n.º 2, onde se lê: «... constar de documento inscrito.», deve ler-se: «... constar de documento escrito.».

No artigo 84.º, n.º 1, onde se lê: «... a que se refere o artigo 48.º, ...», deve ler-se: «... a que se refere o artigo 47.º ...».

No artigo 133.º, onde se lê: «... o artigo 3.º e seus §§ 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 38596, alterado pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43182 , de 4 de Janeiro de 1952, ...», deve ler-se: «... os §§ 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38596, de 4 de Janeiro de 1952, alterado pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43182 , de 23 de Setembro de 1960, ...».

Presidência do Conselho, 8 de Novembro de 1966. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Se acha interessante o diploma
"Rectificações de Diário da República 267/66 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Novembro de 1966"
partilhe-o no Facebook e Twitter