Rectificações de Diário da República 267/62 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Novembro de 1962 | indústrias pesca instituto fiscalização

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Terça-feira 20 de Novembro de 1962
267/62 SÉRIE I ( páginas 1537 a 1537 )
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TEXTO :

Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 135, 1.ª série, 14 de Junho do ano em curso, pelo Ministério do Ultramar, o Decreto n.º 44398 , determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 41.º, onde se lê:
a) No mar, aos navios da Armada e às embarcações de fiscalização do Instituto das Indústrias de Pesca;

b) Em terra, às autoridades marítimas e aos agentes de fiscalização do Instituto das Indústrias de Pesca.

deve ler-se:
a) No mar, aos navios e a outras embarcações da Armada e às embarcações de fiscalização do Instituto das Indústrias de Pesca;

b) Em terra, às autoridades marítimas, aos agentes de fiscalização do Instituto das Indústrias de Pesca e às demais autoridades com funções no litoral.

Presidência do Conselho, 14 de Novembro de 1962. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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