Rectificações de Diário da República 244/60 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Outubro de 1960 | lerse deve ministério marques

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Quinta-feira 20 de Outubro de 1960
244/60 SÉRIE I ( páginas 2297 a 2297 )
Download pdf oficial - Rectificações de Diário da República 244/60 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Outubro de 1960

TEXTO :

Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidões no Diário do Governo n.º 192, 1.ª série, de 19 de Agosto último, pelo Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, o Decreto-Lei n.º 43125 , determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 7.º, onde se lê:
Art. 7.º A Polícia Judiciária e o Ministério Público ...
§ único. As mesmas entidades ...
deve ler-se:
Art. 7.º - 1. A Polícia Judiciária e o Ministério Público ...
2. As mesmas entidades ...
No artigo 8.º, onde se lê: «... nas comarcas de Luanda, Lourenço Marques e Macau ...», deve ler-se: «... nas comarcas de Luanda, Lourenço Marques, ilhas de Goa e Macau ...».

No artigo 15.º, onde se lê: «... para junto da delegação da Procuradoria da República», deve ler-se: «... para junto das delegações da Procuradoria da República».

Na alínea a) «Pessoal de direcção e investigação» do mapa anexo ao referido Decreto-Lei n.º 43125 , onde se lê:

Inspectores ... F
Médicos legistas ... F
deve ler-se:
Inspectores ... F
Inspector adjunto ... F
Médicos legistas ... F
Presidência do Conselho, 10 de Outubro de 1960. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Se acha interessante o diploma
"Rectificações de Diário da República 244/60 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Outubro de 1960"
partilhe-o no Facebook e Twitter