Rectificações de Diário da República 100/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Abril de 1960 | lerse deve decreto divisão

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Sexta-feira 29 de Abril de 1960
100/60 SÉRIE I ( páginas 1027 a 1027 )
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TEXTO :

Rectificações
Tendo sido publicados com inexactidão no Diário do Governo n.º 268, de 30 de Novembro de 1959, pela Presidência do Conselho, os Decretos-Leis n.os 42660 e 42663 e o Decreto n.º 42662, determino que se façam as seguintes rectificações:

Ao Decreto-Lei n.º 42660:
No artigo 48.º, onde se lê: «do Decreto n.º 32946, de 3 de Agosto de 1953», deve ler-se: «do Decreto n.º 32946, de 3 de Agosto de 1943».

No artigo 72.º, § 1.º, onde se lê: «nos termos das Leis n.os 2037 e 2081», deve ler-se: «nos termos das Leis n.os 2073 e 2081».

Na tabela III (vistos), onde se lê: «Jogos com grupos da 1.ª divisão. Jogos com grupos da 2.ª divisão», deve ler-se: «Jogos com grupos da 1.ª divisão (campeonatos nacionais). Jogos com grupo da 2.ª divisão (campeonatos nacionais)».

No artigo 73.º, alínea c), onde se lê: «As audições por músicos cegos», deve ler-se: «As audições ou bailes com músicos cegos».

Na tabela VII (exame e classificação dos diversos elementos de espectáculo), onde se lê: «Pedido de revisão para efeitos de nova classificação», deve ler-se: «Pedido de revisão para efeitos de nova classificação e outros».

Ao Decreto n.º 42662:
No artigo 175.º, onde se lê: «ou ocupando parte de edifícios, mas com acessos privativos», deve ler-se «ou ocupando parte de edifícios, mas com acessos fáceis».

Ao Decreto-Lei n.º 42663:
No artigo 20.º, onde se lê: «b) Ao adjunto da Inspecção, 2.000$00», deve ler-se: «b) Ao adjunto da Inspecção, 1.500$00».

No § único do mesmo artigo, onde se lê: «com excepção da referida na alínea a)», deve ler-se «com excepção das referidas nas alíneas a) e b)».

No artigo 21.º, § 2.º, onde se lê: «não abrange a delegação do Porto», deve ler-se: «não abrange a delegação do Porto nem as restantes delegações nas sedes de distrito».

Presidência do Conselho, 28 de Abril de 1960. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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