Rectificação de Diário da República 99/61 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Abril de 1961 | deve lerse arrendatário torna

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Sexta-feira 28 de Abril de 1961
99/61 SÉRIE I ( páginas 499 a 499 )
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TEXTO :

Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 54, 1.ª série, de 7 do mês findo, pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Justiça, o Decreto n.º 43525 , determino que se façam as seguintes rectificações:

No n.º 3 do artigo 10.º, onde se lê: «...; mas nos casos semelhantes torna absolutamente nulo ...», deve ler-se: «...; mas nos restantes casos torna absolutamente nulo ...».

Na alínea d) do artigo 46.º, onde se lê: «d) Fazer no edifício, ...», deve ler-se: «d) Fizer no edifício, ...».

No n.º 1 do artigo 64.º, onde se lê: «... ou notificado pelo arrendatário, ...», deve ler-se: «... ou notificada pelo arrendatário, ...».

Presidência do Conselho, 25 de Abril de 1961. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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