Rectificação de Diário da República 94/61 SÉRIE I de Sábado 22 de Abril de 1961 | conselho morte reforma fiquem

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Sábado 22 de Abril de 1961
94/61 SÉRIE I ( páginas 461 a 461 )
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TEXTO :

Rectificação
Por haver saído com inexactidão no Diário do Governo n.º 74, 1.ª série, de 30 de Março findo, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43574 , na parte que dá nova redacção ao n.º 8.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958, determino que se proceda à rectificação daquela disposição legal, que é assim redigida:

Art. 12.º ...
...
8.º As importâncias abonadas a título de subsídio por morte, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42947 , de 27 de Abril de 1960, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43003 , de 3 de Junho de 1960, bem como as pensões de aposentação, reforma e invalidez que fiquem em dívida por morte dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações.

Presidência do Conselho, 14 de Abril de 1961. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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