Rectificação de Diário da República 31/60 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960 | janeiro relação cobrança vinhos

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
31/60 SÉRIE I ( páginas 607 a 607 )
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TEXTO :

Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 241, 1.ª série, de 20 de Outubro último, pelo Ministério da Economia, Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, o Decreto-Lei n.º 42602, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo único, onde se lê:
A cobrança das taxas previstas nos Decretos-Leis n.os 26317 e 40037, respectivamente de 30 de Janeiro de 1936 e 18 de Janeiro de 1955, em relação aos vinhos e seus derivados ...

deve ler-se:
A cobrança das taxas previstas nos Decretos-Leis n.os 26317 e 40037, respectivamente de 30 de Janeiro de 1936 e 18 de Janeiro de 1955, e no Decreto-Lei n.º 36847, de 21 de Abril de 1948, em relação aos vinhos e seus derivados ...

Presidência do Conselho, 14 de Janeiro de 1960. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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