Rectificação de Diário da República 301/66 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966 | continuam caça mantendose custo

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
301/66 SÉRIE I ( páginas 2340 a 2340 )
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TEXTO :

Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 228, 1.ª série, de 30 de Setembro do corrente ano, pelos Ministérios da Justiça e da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, o Decreto-Lei n.º 47226 , determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 4.º, n.º 1, onde se lê:
Os cartões das licenças de caça continuam a ser selados com estampilhas fiscais no valor de 5$00, mantendo-se o custo de cada um em 1$00.

deve ler-se:
Os cartões das licenças de caça continuam isentos de imposto do selo, mantendo-se o custo de cada um em 1$00.

Presidência do Conselho, 26 de Dezembro de 1966. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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