Rectificação de Diário da República 243/69 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Outubro de 1969 | conselho governo simples deve

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Quinta-feira 16 de Outubro de 1969
243/69 SÉRIE I ( páginas 1397 a 1397 )
Download pdf oficial - Rectificação de Diário da República 243/69 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Outubro de 1969

TEXTO :

Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 173, de 25 de Julho último, pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Justiça, a Lei Orgânica do Conselho Ultramarino, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49146 , determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 21.º, n.º 1, onde se lê: «... atribuições enunciadas nas alíneas d), e), f), h), no tocante às províncias de governo simples ...», deve ler-se: «... atribuições enunciadas nas alíneas d,) e), primeira parte, f), h) no tocante às províncias de governo simples ...».

No artigo 22.º, alínea d), onde se lê: «... ou da secção do Conselho ou dos tribunais administrativos ...», deve ler-se: «... ou da secção do contencioso do Conselho ou dos tribunais administrativos ...».

Presidência do Conselho, 10 de Outubro de 1969. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Se acha interessante o diploma
"Rectificação de Diário da República 243/69 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Outubro de 1969"
partilhe-o no Facebook e Twitter