Rectificação de Diário da República 243/67 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Outubro de 1967 | conselho contratos execução antecipar

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Quarta-feira 18 de Outubro de 1967
243/67 SÉRIE I ( páginas 1861 a 1861 )
Download pdf oficial - Rectificação de Diário da República 243/67 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Outubro de 1967

TEXTO :

Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 59, 1.ª série, de 10 de Março do corrente ano, pela Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Exército, o Decreto n.º 47585 , determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 5.º, onde se lê: «... em qualquer altura da execução, dos contratos, antecipar, total ou parcialmente, o ónus especial ...», deve ler-se: «... em qualquer altura da execução dos contratos, antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das prestações vincendas, caducando, na parte antecipada, o ónus especial ...».

Presidência do Conselho, 11 de Outubro de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Se acha interessante o diploma
"Rectificação de Diário da República 243/67 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Outubro de 1967"
partilhe-o no Facebook e Twitter