Rectificação de Diário da República 209/66 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Setembro de 1966 | receitas «imposto transacções» conselho

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TEXTO :

Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 181, 1.ª série, de 5 do mês findo, pelo Ministério das Finanças, Gabinete do Ministro, o Decreto n.º 47138 , determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 2.º, onde se lê:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 3.º «Indústrias em regime tributário especial»:
Artigo 25.º-A «Imposto de transacções» ... 257480000$00
...
deve ler-se:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 2.º «Impostos indirectos»:
Artigo 23.º-A «Imposto de transacções» ... 257480000$00
...
Presidência do Conselho, 1 de Setembro de 1966. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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