Rectificação de Diário da República 206/74 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Setembro de 1974 | agosto revogados artigos decreto

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Quarta-feira 4 de Setembro de 1974
206/74 SÉRIE I ( páginas 989 a 990 )
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TEXTO :

Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 144, de 22 de Junho, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, o Decreto-Lei n.º 274/74, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 2.º, onde se lê:
São revogados os artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º do Decreto n.º 38885, de 28 de Agosto de 1952, ...

deve ler-se:
São revogados os artigos 30.º e 31.º do Decreto n.º 38885, de 28 de Agosto de 1952, ...

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Agosto de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

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