Rectificação de Diário da República 133/62 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Junho de 1962 | conselho dois rendas anos

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TEXTO :

Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo n.º 104, 1.ª série, de 8 de Maio findo, pelo Ministério da Justiça, o Decreto-Lei n.º 44329, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 8.º, onde se lê:
e) Nas acções de despejo com fundamento nas alíneas b) e c) do artigo 69.º da Lei n.º 2030 - o das rendas de dois anos e meio;

deve ler-se:
e) Nas acções de despejo com fundamento na alínea b) do artigo 69.º da Lei n.º 2030 e no artigo 1.º da Lei n.º 2088 - o das rendas de dois anos e meio;

Presidência do Conselho, 4 de Junho de 1962. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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