Rectificação de Diário da República 130/62 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Junho de 1962 | parágrafo anterior renovável períodos

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Quinta-feira 7 de Junho de 1962
130/62 SÉRIE I ( páginas 793 a 793 )
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TEXTO :

Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo n.º 95, 1.ª série, de 27 de Abril findo, pelo Ministério do Ultramar, o Decreto n.º 44309, determino que se faça a seguinte rectificação:

No n.º 2 do artigo 172.º, onde se lê:
2. A licença referida no parágrafo anterior é renovável por períodos sucessivos de um ano, até ao limite fixado no parágrafo 3 do artigo 164.º

deve ler-se:
2. A licença referida no parágrafo anterior é renovável por períodos sucessivos de um ano.

Presidência do Conselho, 31 de Maio de 1962. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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