Rectificação de Diário da República 117/60 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1960 | prisão 111º delitos respectivos

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Quinta-feira 19 de Maio de 1960
117/60 SÉRIE I ( páginas 1089 a 1089 )
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TEXTO :

Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 87, 1.ª série, de 14 de Abril findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas, o Decreto-Lei n.º 42923 , determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 1.º, na nova redacção dada ao n.º 7.º do artigo 111.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, onde se lê:

Art. 111.º A ordem de prisão dos indiciados, se ainda não estiverem presos, quando aos delitos respectivos seja aplicável pena de prisão ou multa superior a 5000$00.

deve ler-se:
Art. 111.º ...
7.º A ordem de prisão dos indiciados, se ainda não estiverem presos, quando aos delitos respectivos seja aplicável pena de prisão ou multa superior a 5000$00.

Presidência do Conselho, 11 de Maio de 1960. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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