Portaria n.º 93/72 | moçambique província exportação tipo

Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Terça-feira 15 de Fevereiro de 1972
38/72 SÉRIE I ( páginas 182 a 182 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 93/72

TEXTO :

Portaria n.º 93/72
de 15 de Fevereiro
Mostrando-se conveniente apoiar e fomentar as indústrias estabelecidas na província de Moçambique, criando-lhes condições favoráveis à exportação dos produtos fabris por elas laborados;

Por proposta do Governo-Geral da província de Moçambique:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 41026, de 9 de Março de 1957, o seguinte:

1.º Os actuais direitos que incidem sobre a exportação dos tapetes tipo «Arraiolos» produzidos na província de Moçambique, classificados pelo artigo 149.º da respectiva Pauta de Exportação, são desdobrados na forma seguinte:

Taxa: 0,1 por cento ad valorem.
Sobretaxa: 3,4 por cento ad valorem.
2.º Fica suspensa a cobrança da sobretaxa a que se refere o número anterior para a exportação dos tapetes tipo «Arraiolos» produzidos na província de Moçambique.

3.º As disposições constantes dos números anteriores da presente portaria aplicam-se aos despachos pendentes de liquidação e pagamento.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Se acha interessante o diploma
"Portaria n.º 93/72 "
partilhe-o no Facebook e Twitter