Portaria n.º 87/99 | caça zona rural turística

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 1999
28/99 SÉRIE I-B ( páginas 642 a 642 )
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Portaria n.º 87/99
de 3 de Fevereiro
Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86 , de 27 de Agosto, e 79.º do Decreto-Lei n.º 136/96 , de 14 de Agosto;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Pedregulho ou Salto, Herdade Vale das Covas e Courela do Cerro Alto ou Salto», sitos na freguesia de São Marcos, município de Castro Verde, com uma área de 452,30 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, a Silvina Maria Rodrigues, entidade equiparada a pessoa colectiva com o n.º 817341811 e com sede na Herdade de Vale das Covas, Castro Verde, a zona de caça turística da Herdade do Vale das Covas (processo n.º 2121 da Direcção-Geral das Florestas).

3.º Pela Direcção-Geral do Turismo foi emitido parecer favorável à concessão, condicionado à aprovação do projecto de arquitectura do pavilhão de caça apresentado e à concretização da obra no prazo de 12 meses contados a partir da data de publicação da presente portaria.

4.º Nesta zona de caça turística é facultado o exercício venatório a todos os caçadores em igualdade de circunstâncias, quando devidamente licenciados pela entidade gestora.

5.º - 1 - A zona de caça turística será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 definido na Portaria n.º 697/88 , de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89 , de 22 de Julho.

2 - A eficácia da concessão está dependente de prévia sinalização, de acordo com as condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 697/88 e 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/89 .

6.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça turística, nos termos do disposto no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 136/96 , para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, devendo a mesma ser fiscalizada por um guarda florestal auxiliar, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91.

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 13 de Janeiro de 1999.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.


(ver planta no documento original)

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