Portaria n.º 830/98 | caça desenvolvimento agricultura rural

Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente
Sábado, 26 de Setembro de 1998
223/98 SÉRIE I-B ( páginas 4979 a 4980 )
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Portaria n.º 830/98
de 26 de Setembro
Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86 , de 27 de Agosto, e 79.º e n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 136/96 , de 14 de Agosto;

Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, o seguinte:

1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Pinheiro Novo, município de Vinhais, com uma área de 1978 ha.

2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Entre Rios (registo na Direcção-Geral das Florestas n.º 1.494.89), com sede na Rua dos Frades, Vinhais, a zona de caça associativa dos Pinheiros (processo n.º 2026 da Direcção-Geral das Florestas).

3.º - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria n.º 697/88 , de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89 , de 22 de Julho.

2 - A eficácia da concessão está dependente de prévia sinalização, de acordo com as condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 697/88 e 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/89 .

4.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça associativa, nos termos do disposto no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 136/96 , para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, devendo a mesma ser fiscalizada por um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91.

Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente.

Assinada em 31 de Julho de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. - A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.


(ver planta no documento original)

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