Portaria n.º 807/73 | marinha representante direito marítimo

Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Sexta-feira 16 de Novembro de 1973
268/73 SÉRIE I ( páginas 2216 a 2216 )
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TEXTO :

Portaria n.º 807/73
de 16 de Novembro
Considerando a necessidade de alterar a constituição da Comissão de Direito Marítimo Internacional;

Tendo em conta o disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49079 , de 25 de Junho de 1969:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:
1.º O n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49079 , de 25 de Junho de 1969, toma a redacção seguinte:

Art. 2.º - 1. A Comissão de Direito Marítimo Internacional é constituída por:
Um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, em exercício ou aposentado, que presidirá;

Um oficial general da Armada, do quadro da reserva, que exercerá as funções de vice-presidente;

Um representante do Ministério do Ultramar;
Um representante da Procuradoria-Geral da República;
Dois professores de Direito de qualquer das Universidades;
Um representante do Estado-Maior da Armada;
O juiz auditor do Tribunal Militar da Marinha que o Ministro da Marinha designar;

O professor de Direito Marítimo Internacional do Instituto Superior Naval de Guerra;

Um dos professores de Direito da Escola Naval;
O director do Gabinete de Estudos da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo;

O director da Marinha Mercante;
O director das Pescas e do Domínio Marítimo;
Um representante dos armadores da marinha de comércio;
Um representante dos armadores da marinha de pesca;
Um representante do Grémio dos Seguradores;
Cinco individualidades de livre escolha do Ministro da Marinha;
Um oficial do Gabinete de Estudos da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, sem direito a voto, que será o secretário.

2.º Fica revogada a Portaria n.º 133/72 , de 9 de Março.
Ministério da Marinha, 6 de Novembro de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

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