Portaria n.º 766/74 | documentos segurança será documentação

Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Segunda-feira 25 de Novembro de 1974
274/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 1450-(3) a 1450-(3) )
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Portaria n.º 766/74
de 25 de Novembro
O Decreto-Lei n.º 29/72 , de 24 de Janeiro, tornou extensivo aos serviços de natureza pública o uso de microfilmagem dos documentos em arquivo, com a consequente destruição dos respectivos originais.

Considerada a proposta do comandante-geral da Polícia de Segurança Pública, elaborada nos termos do n.º 1 do artigo 2.º daquele decreto-lei:

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:

1.º É o Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública autorizado a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e, bem assim, proceder à inutilização dos respectivos originais nos seguintes termos:

a) Não é autorizada a destruição dos documentos com interesse histórico, artístico, administrativo, ou ainda por motivo comprovadamente atendível;

b) A documentação referida na alínea anterior transitará, consoante o seu significado, para o Comando ou serviços dependentes do Comando-Geral interessados na sua conservação, ou, em última análise, para os arquivos eruditos;

c) O prazo que obriga à conservação de documentos em arquivo fica estabelecido até cinco anos, conforme a utilidade de manutenção dos documentos a preservar por mais tempo.

2.º O chefe do Gabinete de Estudos e, no seu impedimento, o oficial bibliotecário-arquivista considerado classificado para assumir essa delegação serão os responsáveis pelas operações de microfilmagem e segurança da inutilização dos documentos.

3.º A autenticidade dos microfilmes será garantida por meio de selo branco ou de perfuração especial.

4.º A segurança de inutilização dos documentos originais será garantida como segue:

a) A documentação corrente será destruída por perfurações não inferiores a 15 mm por diâmetro ou ainda por corte ou rasgamento total, ao meio, pelo menos em quatro partes, e

b) A documentação de responsabilidade ou classificada de reservada, confidencial ou secreta será destruída de modo a impedir completamente a sua leitura. Esta destruição poderá ser feita por quem para tal efeito for designado pelo comandante-geral.

Ministério da Administração Interna, 14 de Novembro de 1974. - O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás.

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